ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 991/2013

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINANDO-O À EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O SENHOR EDIVALDO ASTRISSI PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel descrito como lote nº 02, da Quadra nº 11, setor “C”, Itaúba/MT pertencente ao patrimônio público municipal com a finalidade de Construção de Uma Fabrica de Cadeiras, na pessoa de VANDERCLEI SILVA CORDEIRO, CPF N. 000.199.911-77, RG N. 1517815-3-SSP/MT residente e domiciliada na RUA. São Pedro, Bairro Centro S/N. Itaúba-MT.

 

Artigo 2º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a competente Escritura Pública de Doação correspondente ao respectivo lote urbano à pessoa de que trata esta lei.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Artigo 4º - Fica autorizado a municipalidade fazer a retomada do imóvel se a pessoa não der inicio as obras de construção em 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da presente lei ou não conclusão da obra no prazo de seis (seis meses), sem justificativas, devidamente deferida pelo Departamento de Engenheira do Município.

 

Artigo 5º - Fica observado que o empresário deverá requerer na Sema estadual e municipal o licenciamento ambiental do empreendimento, sob pena, de não concessão do alvará municipal de funcionamento.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 12 de Novembro de 2013.

 

EDIVALDO ASTRISSI

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 12/11/2013 a 12/12/2013.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:C0C61775