ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

Lei nº 1.528/2013 DE 21 DE JUNHO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIXA TABELA DE INCENTIVO DO PSFs E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ DE SOUZA NEVES, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar recomposição salarial de 7,2% (sete inteiros e dois milésimos por cento), a ser efetuada no quadro disposto no Parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.208/2006 a ser implantado na folha de pagamento do mês de junho do corrente exercício.

 

Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar recomposição salarial de 2,8% (dois inteiros e oito milésimos por cento), a ser efetuada no quadro disposto no Parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.208/2006, a ser implantado na folha de pagamento do mês de novembro do corrente exercício.

 

Art. 3º - Fica prorrogada até 31.05.2014 a vigência do Auxilio Financeiro previsto no §2º do artigo 1º da Lei n.º 1.487 de 26.03.2012.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da Dotação Orçamentária nº 2.017- (Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde - 3.3.9.0.36.00.00 (outros serviços de terceiros - pessoa física), conforme tabela a seguir:

 

I – TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

 

Área

Especialidades

Vagas

Elemento e Sub - elemento de despesas

Auxilio Financeiro

1

Médico Clínico – PSF – Zona Rural Acima de 60 km – da sede da Secretaria de Saúde

Clínico

1

 

3.3.9.0.36.00.00

 

9.799,90

2

Médico Clínico – PSF – Zona Rural Até de 60 km – da sede da Secretaria de Saúde

Clínico

2

3.3.9.0.36.00.00

7.154,14

3

Médico Clínico – PSF – na sede do município – zona urbana – da sede da Secretaria de Saúde

Clínico

1

3.3.9.0.36.00.00

5.921,52

4

Dermatologista

1

3.3.9.0.36.00.00

1.883,39

5

Oftalmologista

1

3.3.9.0.36.00.00

1.883,39

6

Neurologista

1

3.3.9.0.36.00.00

1.883,39

7

Clínico PSF

1

3.3.9.0.36.00.00

5.921,52

8

Psiquiatra

1

3.3.9.0.36.00.00

1.883,39

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e ratificando todos os atos já praticados.

 

JOSÉ DE SOUZA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:C11ECAC2