ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 10 DE MARÇO DE 2014.

“Altera a Tabela I e II, do Anexo I da Lei Complementar nº 076/2011, onde aumenta o número de vagas, altera cargos e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º. Fica alterado no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mutum, onde aumenta o número de vagas do cargo de Assistente Social 30h, para 09 (nove) vagas, do cargo de Engenheiro Civil 40h, para 02 (duas) vagas e do cargo de Fiscal Tributário, para 02 (duas) vagas, conforme tabela abaixo.

 

Art. 2º. Os cargos de Ajudante de Cuidador e Cuidador ficam extintos do Anexo I, Tabela I, incluindo-os no Anexo I, Tabela III, conforme tabela abaixo.

 

ANEXO I

LOTACIONOGRAMA

TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Requi-sito de Acesso

COD.

SALÁRIO

Lotacio

nograma

Cargo /Função

 

Carga Horária

Semanal

Vencimento

ALFABETIZADO

CE 01

143

Ajudante geral

40 h

R$ 1.054,56

CE 06

24

Recolhedor de Lixo

40 h

R$ 1.192,11

CE 04

6

Tratorista

40 h

R$ 1.123,94

CE 04

3

Coveiro

40 h

R$ 1.123,94

CE 10

2

Eletricista

40 h

R$ 1.430,47

CE 01

60

Guarda Municipal de Patrimônio

40 h

R$ 1.054,56

CE 12

3

Mecânico de Manutenção

40 h

R$ 1.480,04

CE 13

3

Mecânico de Máquinas pesadas

40 h

R$ 1.634,54

CE 13

3

Mecânico Montador

40 h

R$ 1.634,54

CE 11

59

Motorista de Veículos Especiais

40 h

R$ 1.464,04

CE 05

9

Motorista

40 h

R$ 1.175,03

CE 08

20

Motorista de Caminhão

40 h

R$ 1.309,27

CE 04

1

Pedreiro*

40 h

R$ 1.123,94

CE 13

10

Operador de Máquinas

40 h

R$ 1.634,54

CE 01

121

Zelador

40 h

R$ 1.054,56

NÍVEL MÉDIO

CE 07

71

Agente Administrativo I

40 h

R$ 1.279,37

CE 15

45

Agente Administrativo II

40 h

R$ 1.812,12

CE 02

25

Agente de Combate a Endemias**

40 h

R$ 1.103,03

CE 16

3

Agente de Fiscalização Tributária

40 h

R$ 1.890,90

CE 02

74

Agente Comunitário de Saúde**

40 h

R$ 1.103,03

CE 16

5

Agente Sanitário

40 h

R$ 1.890,59

CE 03

12

Auxiliar de Consultório Dentário

40 h

R$ 1.112,50

CE 09

2

Auxiliar de Enfermagem *

40 h

R$ 1.322,22

CE 04

1

Auxiliar de Necrópsia

40 h

R$ 1.123,94

CE 15

01

Desenhista Cadista

40 h

R$ 1.812,12

CE 14

7

Fiscal de Obras e Postura

40 h

R$ 1.733,33

CE 15

03

Fiscal de Trânsito

40 h

R$ 1.812,12

CE 07

5

Secretária

40 h

R$ 1.279,37

CE 14

9

Técnico Agrícola

40 h

R$ 1.733,33

CE 14

59

Técnico de Enfermagem

40 h

R$ 1.733,33

CE 14

7

Técnico de Laboratório

40 h

R$ 1.733,33

CE 14

4

Técnico em Higiene Dentária

40 h

R$ 1.733,33

CE 14

8

Técnico em Informática

40 h

R$ 1.733,33

CE 14

2

Técnico em Segurança no Trabalho

40 h

R$ 1.733,33

CE 10

4

Técnico em Radiologia

24 h

R$ 1.430,47

CE 14

1

Técnico Topógrafo/Agrimensor

40 h

R$ 1.733,33

CE 03

1

Telefonista

40 h

R$ 1.112,50

NÍVEL SUPERIOR

CE 21

1

Administrador

40 h

R$ 3.611,90

CE 24

2

Advogado

40 h

R$ 4.773,39

CE 22

1

Arquiteto

40 h

R$ 3.940,25

CE 17

10

Analista Administrativo

40 h

R$ 2.219,61

CE 17

9

Assistente Social

30 h

R$ 2.219,61

CE 18

6

Assistente Social

40 h

R$ 2.959,50

CE 22

1

Biólogo

40 h

R$ 3.940,25

CE 22

6

Bioquímico

40 h

R$ 3.940,25

CE 23

2

Contador

40 h

R$ 4.143,30

CE 25

1

Controlador Interno

40 h

R$ 4.990,37

CE 21

6

Dentista/Odontólogo

30 h

R$ 3.611,90

CE 24

11

Dentista/Odontólogo

40 h

R$ 4.773,39

CE 18

26

Enfermeiro

40 h

R$ 2.959,50

CE 22

6

Engenheiro Agrônomo

40 h

R$ 3.940,25

CE 22

2

Engenheiro Civil

40 h

R$ 3.940,25

CE 22

1

Engenheiro Florestal

40 h

R$ 3.940,25

CE 22

3

Engenheiro Sanitarista

40 h

R$ 3.940,25

CE 22

1

Engenheiro de Segurança do Trabalho

40 h

R$ 3.940,25

CE 18

6

Farmacêutico

40 h

R$ 2.959,50

CE 20

2

Fiscal Tributário

40 h

R$ 3.283,54

CE 17

5

Fisioterapeuta

30 h

R$ 2.219,61

CE 18

3

Fisioterapeuta

40 h

R$ 2.959,50

CE 17

2

Fonoaudiólogo

30 h

R$ 2.219,61

CE 18

2

Fonoaudiólogo

40 h

R$ 2.959,50

CE 22

1

Geólogo

40 h

R$ 3.940,25

CE 22

1

Gestor de Pessoas

40 h

R$ 3.940,25

CE 28

15

Médico

40 h

R$ 10.086,16

CE 26

2

Medico Especialista

20 h

R$ 6.927,96

CE 29

3

Médico Especialista

40 h

R$ 13.740,11

CE 27

01

Médico Especialista em Medicina do Trabalho

20 h

R$ 7.100,00

CE 18

4

Nutricionista

40 h

R$ 2.959,50

CE 17

3

Psicólogo

30 h

R$ 2.219,61

CE 18

6

Psicólogo

40 h

R$ 2.959,50

CE 18

1

Tecnólogo em Informática

40 h

R$ 2.959,50

CE 20

5

Veterinário

40 h

R$ 3.940,25

CE 20

1

Zootecnista

40 h

R$ 3.940,25

 

(*) Cargo em extinção quando da sua vacância;

(**) Cargos regulamentados também por Lei Federal específica, o ingresso ao Cargo de Agente Comunitário de Saúde se dará através de Processo Seletivo Público.

 

ANEXO I

TABELA III

 

Requisito de Acesso

Código

Salarial

Lotacionograma

Cargo /Função

 

Carga Horária

Semanal

Vencimento

 

CC 12

04

Ajudante de Cuidador

Ded. Exclusiva

R$ 1.200,00

PORTARIA DE NOMEAÇÃO

CC 09

2

Assessor de Comunicação

40 h

R$ 2.252,32

CC 02

2

Assessor Jurídico

40 h

R$ 5.885,70

CC 06

1

Assessor Jurídico

20 h

R$ 3.675,84

CC 04

15

Assessor Técnico

40 h

R$ 4.566,87

CC 05

1

Assessor de Gabinete

40 h

R$ 3.885,00

CC 05

1

Assessor de Imprensa

40 h

R$ 3.885,00

CC 01

1

Chefe de Gabinete

Ded. Exclusiva

R$ 7.400,00

CC 10

6

Conselheiro Tutelar (**)

40 h

R$ 1.890,01

CC 08

37

Coordenador de Departamento

40 h

R$ 2.967,30

CC 07

17

Coordenador de Secretaria

40 h

R$ 3.456,79

CC 10

13

Encarregado de Departamento

40 h

R$ 1.890,01

CC11

06

Cuidador

Ded. Exclusiva

R$ 2.000,00

CC 03

1

Ouvidor

40 h

R$ 4.990,37

CC 01

1

Procurador Geral*

Ded. Exclusiva

R$ 7.400,00

CC 01

9

Secretários Municipais*

Ded. Exclusiva

R$ 7.400,00

CC 05

02

Sub Secretários Municipais

Ded. Exclusiva

R$.4.227,22

CC 02

1

Supervisor de Controle Interno*

40 h

R$ 5.885,70

 

Art. 3º. Fica alterado e incluso a descrição dos cargos de Ajudante de Cuidador e Cuidador, na Lei nº 1.338, de 09 de novembro de 2010, conforme abaixo:

 

AJUDANTE DE CUIDADOR(A)

CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

· Escolaridade: nível fundamental

· Experiência: comprovação de experiência em atendimento a crianças e adolescentes

· Iniciativa / complexidade: executa tarefas rotineiras e com certa variedade, exigindo iniciativa do ocupante para solução de problemas ocasionais; recebe instruções e supervisão do superior imediato.

ESPECIFICAÇÕES:

· Esforço físico: contínuo; assume posições cansativas na maior parte do tempo e em movimento; levanta e carrega pesos, permanece a maior parte do tempo em pé e em movimento.

· Esforço mental: normal.

· Esforço visual: normal.

· Carga horária: Dedicação exclusiva.

· Condições: Sujeito a serviço externo e uso de uniforme

· Responsabilidade / dados confidenciais: constantes.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

CARGO DE EXECUÇÃO: Executar serviços de cuidar da organização, limpeza e preparação de alimentos no Abrigo Institucional de crianças e adolescentes, bem como executar serviços na organização institucional, exercendo tarefas de conservação e manutenção do espaço físico, garantindo o bom funcionamento da instituição, assegurando as condições de higiene e segurança.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

· Executar serviços de cuidados específicos com crianças e adolescentes em situação de abrigamento temporário

· Executar serviços rotineiros e diários prestando cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção às crianças e adolescentes abrigados;

· Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);

· Apoio às funções do cuidador aos cuidados com o Abrigo Institucional (organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos, dentre outros).

 

CUIDADOR(A)

CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

· Escolaridade: nível médio

· Experiência: comprovação de experiência em atendimento a crianças e adolescentes

· Iniciativa / complexidade: executar tarefas rotineiras e com certa variedade, exigindo iniciativa do ocupante para solução de problemas ocasionais; recebe instruções e supervisão do superior imediato.

ESPECIFICAÇÕES:

· Esforço físico: contínuo; assume posições cansativas na maior parte do tempo e em movimento; levanta e carrega pesos, permanece a maior parte do tempo em pé e em movimento.

· Esforço mental: normal.

· Esforço visual: normal.

· Carga horária: Dedicação exclusiva.

· Condições: Sujeito a serviço externo e uso de uniforme

· Responsabilidade / dados confidenciais: constantes.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Cargo de execução: Executar serviços de cuidar de criança e adolescente durante seu período de acolhimento no Serviço de Acolhimento Temporário em Abrigo Institucional.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

· Executar serviços de cuidados específicos com crianças e adolescentes em situação de abrigamento temporário;

· Executar serviços rotineiros e diários prestando cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção as crianças e adolescentes abrigados;

· Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);

· Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da auto-estima e construção da identidade;

· Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida;

· Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior deverá também participar deste acompanhamento;

· Acompanhar e apoiar a preparação da criança ou adolescente, para o desligamento, sendo orientado e supervisionado por um profissional de nível superior.”

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 10 de março de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:C12875CD