ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 635 DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos profissionalizantes de ensino médio e cursos superiores com modalidade educacional prevista no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei n. 9394/96, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no Município, propõe-se:
I - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de professores da educação básica;
II - Proporcionar através de convênios e pareceres com IFES, Ministério de Educação e Fórum dos Estados: Cursos Superiores e Cursos Profissionalizantes de Ensino Médio que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável no município;
III - Ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócio educacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e ONGs.
Art. 2º - Fica instituído no Município de Ribeirão Cascalheira – MT o POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, sistema Universidade Aberta do Brasil- UAB.
Parágrafo Único – Caracteriza-se Polo de Apoio Presencial como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação da educação a distância no Brasil.
Art. 3º - Para formalização do Polo Municipal previsto no artigo anterior o Poder Executivo Municipal firmará acordo de cooperação técnica com a União e convênios com Instituições públicas de ensino superior.
Parágrafo Único - O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Polo, através de Acordos ou Convênios.
Art. 4º - Toda a infraestrutura física e logística de funcionamento do Polo de Apoio Presencial será responsabilidade do Município, relativas a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos, etc.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC será responsável pela gestão administrativo – financeira dos Acordos e Convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Polo no Município.
SECÇÃO I
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 6º - A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras.
Art. 7º - Um professor da rede municipal e/ou estadual, em efetivo exercício há mais de três (3) anos em magistério na educação básica, será o COORDENADOR do polo de apoio presencial.
Parágrafo Primeiro: O Coordenador do Polo será um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais, para que o polo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável.
Parágrafo Segundo: O Coordenador do Polo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do polo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes).
Parágrafo Terceiro: Para a escolha do Coordenador de Polo, deve ser realizada em parceria pelo mantenedor, deve indicar no mínimo 3 (três) currículos, para seleção pelas Instituições Públicas de Ensino Superior que ofertam cursos no Polo.
Parágrafo Quarto: O professor selecionado para o exercício da função de Coordenador do Polo de Apoio presencial, perceberá proventos como Diretor de Escola, conforme plano de carreira do município.
Art. 8º - O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador, comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva.
Parágrafo Primeiro: A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios: ser professor da rede municipal ou estadual, residente no Município de Ribeirão Cascalheira - MT, com formação de nível superior – Licenciatura – e experiência comprovada de no mínimo um ano no magistério, na educação básica.
Parágrafo Segundo: Será selecionado um (01) tutor para cada turma de 25 alunos e um (01) suplente se houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum acordo a coordenação do polo.
Parágrafo Terceiro: O professor da rede pública municipal ou estadual selecionado para o exercício da função de Tutor Presencial receberá salário de acordo com o plano de carreira do município, efetivamente trabalhado nos cursos de graduação, enquanto exercer a função.
Art. 9º - Um professor ou funcionário da rede municipal de ensino, com curso de secretário a nível superior e/ou experiência no mínimo de dois anos na função será o SECRETÁRIO, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do polo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, bem como pra redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Polo, quando se fizer necessário.
Parágrafo Primeiro – Um professor integrante do quadro de professores da rede pública municipal ou estadual será designado para o exercício da função de Secretário.
Art. 10 – Um profissional da área da educação, com experiência de, no mínimo, um (01) ano na função de Bibliotecário, exercerá as funções de AUXILIAR DE BIBLIOTECA.
Parágrafo Primeiro – Um professor integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de Biblioteca.
Art. 11 - TÉCNICO EM INFORMÁTICA é aquele profissional com habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como orientador, colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), contratado para prestar assistência, permanentemente presencial, no Polo, juntamente com os alunos e coordenação.
Parágrafo Primeiro: Um profissional integrante do quadro de funcionário do município será designado para a função de técnico em informática.
Art. 12 – Auxiliar de Serviços Gerais será o funcionário encarregado de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, procedendo à limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixo e detritos; lavar e encerar assoalhos; fazer os pedidos de suprimentos do material de limpeza necessário; bem como preparar café, chás e outras refeições ligeiras; executar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha.
Parágrafo Primeiro– Um ou mais, profissional integrante do quadro de funcionários do município será designado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 13 – A Assistência Técnica será prestada por uma empresa prestadora de serviço de instalação, configuração dos equipamentos e manutenção periódica da rede, a ser contratada pelo Município de acordo com a legislação vigente.
Art. 14 – As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária própria do município.
Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 07 DE DEZEMBRO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
Código Identificador:C12D212F