ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1593/2011
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desafetar e doar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES imóvel urbano localizado no Loteamento Alto da Glória, com área de 450,00m², e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desafetar e doar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, uma área de
Art. 2º. A doação a que se refere a presente Lei será para fins de construção de Poço Tubular Profundo para abastecimento de água tratada no Loteamento Alto da Glória.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à custa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº1343/2010, de 06 de julho de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 19 de dezembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:C1535B2F