ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1593/2011

DATA:  19 de dezembro de 2011

SÚMULA:  Autoriza o Município de Sinop a desafetar e doar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES imóvel urbano localizado no Loteamento Alto da Glória, com área de 450,00m², e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desafetar e doar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, uma área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), destacado de uma área maior com 1.106,25 m² (mil cento e seis e vinte e cinco metros quadrados), denominada de Quadra 08, Lote 1 A, situada no Loteamento Alto da Glória, localizada no município de Sinop, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Rua Gramado na distância de 17,50 metros; SUDESTE: Divisa com a Quadra 08, Lote 01 A, parte desmembrada, na distância de 37,50 metros; SUDOESTE: Divisa com o Lote 02, na distância de 17,50 metros; NOROESTE: Divisa com o Lote 28, na distância de 37,50 metros.

 

Art. 2º. A doação a que se refere a presente Lei será para fins de construção de Poço Tubular Profundo para abastecimento de água tratada no Loteamento Alto da Glória.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à custa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES. 

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº1343/2010, de 06 de julho de 2010.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 19 de dezembro de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:C1535B2F