ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0857/2014.

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2014, para atender a construção do Viveiro de Mudas, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 849/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 850/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 851/2013 as seguintes funcionais programáticas:

09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

001 – Administração Geral da Sec. de Agricultura

20 – Agricultura

601 – Promoção da Produção Vegetal

0015 – Apoio ao Produtor Rural

1.058 – Construção do Viveiro de Mudas

4490.51-00 – Obras e Instalações R$ 159.000,00

4490.52-00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 1.000,00

 

Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e será no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 07 de março de 2014.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:C16D46DF