ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1334-2014
LEI N.º 1334/2014.
De 08 de outubro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Hortifrutigranjeiras e utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, priorizando a agricultura familiar e hortas urbanas de subsistência e dá outras providências.
O Prefeito do Município Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que, ouvido o plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento de incentivo a produção de hortaliças, tanto na área rural (agricultura familiar), quanto na área urbana (hortas de subsistência comercial), bem como, prover benefício, para promover ações de apoio e incentivo à atividade hortifrutigranjeira, sendo para produtores de baixa renda, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais e urbanas do Município de Guiratinga.
Art. 2° - O benefício para produtores de hortaliças serão para os produtores rurais e urbanos, conforme discriminado.
I - Aos produtores rurais o incentivo será no sentido de auxiliar no preparo do terreno, sendo: gradear a área de até duas hectares, doação de sementes e adubos, agilizar o transporte de adubo orgânico.
II – Para os produtores de hortaliças urbanos terão o incentivo de: cobrança do valor da taxa social de água, conforme tabela do DMAEG, para o consumo de até 300m3 (trezentos metros cúbicos) mês, por beneficiário, gradear o terreno quando possível, doação de sementes, terras apropriadas para o plantio e transporte de adubo orgânico.
Art. 3º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários, arrendatários e/ou comodatários de estabelecimentos rurais, assentados, ou lotes urbanos, localizados no Município de Guiratinga – MT.
Art. 4º. - Para obter o benefício o interessado deverá procurar a Secretaria Municipal de Agricultura para fazer o cadastro.
§ 1º - Para a abertura do cadastro o interessado deverá apresentar cópia dos documentos pessoais, denominação da área de cultivo, com endereço e quantidade, urbana ou rural, para posterior fiscalização.
§ 2º - O cadastro somente será aprovado após posterior visita técnica e relatório de agentes da Secretaria Municipal de Agricultura, EMPAER ou outro órgão afim.
I – o benefício com a taxa social de água somente será concedido se for comprovado que a produção gera renda para a família e demonstra suplementação orçamentária familiar.
II – o desvio da finalidade do inciso anterior será interrompido imediatamente o benefício.
§ 3º - Para os beneficiários urbanos, atendidos com o incentivo da taxa social de água, será remetido a relação da Secretaria Municipal de Agricultura para o Departamento Municipal de Água e Esgoto de Guiratinga (DMAEG).
a) Caso o beneficiário não for atendido no mês subsequente a aprovação da inscrição, deverá fazer o requerimento a Secretária Municipal de Agricultura para a obtenção do benefício, que deverá enviar o nome para a DMAEG para a concessão do benefício.
Art. 5º - Os produtores inscritos no programa serão atendidos de forma isonômica, sendo fiscalizado e acompanhado pelo Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, em 08 de outubro de 2014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:C172508C