ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1.122 / GP/2013

“Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT, VALDIR RIBEIRO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da referida norma.

Parágrafo único. O Município de Santo Antônio de Leverger-MT aplicará os recursos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso em, 27 de Dezembro de 2013.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:C1A7F7AA