ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.647, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
LEI Nº 1.647, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
“Declara de Utilidade Pública a Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade - ACTMV e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade - ACTMV, inscrita no CNPJ sob o nº 11. 198.668/0001-01, com sede na Avenida das Seriemas, nº 687 W, Bairro Alto da Colina no Município de Nova Mutum – Mato Grosso.
Art. 2º. Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade - ACTMV passará a ter todos os benefícios concedidos às Entidades declaradas Utilidade Pública.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de Março de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:C2191592