ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1609

LEI Nº 1609/2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR PARTES DAS DESPESAS DE INFRAESTRUTURA COMO ALUGUEL, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO SUBSIDIAR COM AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ASSOCIADOS, DA COOPERATIVA· CHAPADENSE DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COOPCHAMAR.

 

LISU KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada de Guimarães, Estado Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parte das despesas de infraestrutura, como aluguel, água e energia elétrica, bem como subsidiar os associados, da Cooperativa Chapadense de Materiais Recicláveis - COOPCHAMAR, inscrita no CNPJ n. 15.594.254/0001-52.

 

§1°. - As despesas previstas no caput do presente artigo serão de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais.

 

§ 2°. - A presente autorização abrangerá o exercício financeiro de 2015.

 

§ 3º. – A Cooperativa Chapadense de Materiais Recicláveis (COOPCHAMAR), fica obrigada a apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de recebimento, sob pena de suspensão da parcela subsequente.

 

Art. 2° - A Cooperativa Chapadense de Materiais Recicláveis COOPCHAMAR se compromete a retirar o material reciclável de locais Públicos e Privados, sempre que requisitados.

Parágrafo Único - A partir da celebração do convênio com a Cooperativa será procedida à coleta seletiva, aonde os cooperados irão desenvolver o trabalho de separação dos materiais recicláveis antes da coleta, conforme discrimina no Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o Município e a Cooperativa, chancelado pelo Ministério Público, cópia anexa.

 

Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4°_ Esta Lei entra em vigor ·na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário..

 

Chapada dos Guimarães – MT, 30 de dezembro de 2014.

 

LISU KOBERSTAIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:C21A2C71