ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 514/2013

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE SALÁRIO E ATRIBUIÇÃO DO CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Brasilândia – MT, no uso das suas atribuições legais dispostas nas Leis vigentes.

Faz saber que o Plenário da Câmara de vereadores aprovou e o Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, Sr. Jamar da Silva sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Poder Legislativo o quadro específico de salário conforme anexo I, bem como a descrição sumária das atribuições do contador que compreende o cargo a que se destina a coordenar, organizar e orientar os trabalhos relativos à contabilidade, assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário, planejando sua execução de acordo com o plano de contas vigente e as exigências legais e administrativas; participar na elaboração dos planos orçamentários e financeiros e controle geral do patrimônio; proceder ou orientar a classificação e avaliação das despesas; elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal; analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis; acompanhar atividades afins, como por exemplo, serviços de auditoria; elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros; prestar informações aos órgãos fiscalizadores da União do Estado e Câmara de Vereadores; executar outras tarefas correlatas; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo. Requisitos para a função: Superior específico de Contador, com registro no CRC/MT.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Brasilândia - MT, em 30 de Julho de 2013

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:C2238EFB