ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.869/2013
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 3.754/2012 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e quadro de cargos de provimento em comissão das Secretarias Municipais de Várzea Grande e da outras providências”.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o inciso V e acrescentado o inciso XVI no artigo 1º da Lei Complementar nº. 3.754/2012 que passam a viger da seguinte forma:
Art. 1º. (...)
...
V. Secretaria Municipal de Planejamento;
....
XVI. Secretaria Municipal de Finanças;
....
Art. 2º. Fica alterado o artigo 3º, revogado o § 2º e alterado o § 3º da Lei Complementar nº. 3.754/2012 que passa a viger da seguinte forma:
Art. 3º. (...)
Art. 3º. Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, deste desmembramento fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Finanças, com estrutura e dotação orçamentária própria.
§ 1º (...)
§ 2º Revogado
§ 3º - Incube ao responsável pelas pastas da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças editar Regimento Interno da Secretaria, estabelecendo a competência e o funcionamento, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado por meio de decreto do Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 6º da Lei Complementar nº. 3.754/2012 que passa a viger da seguinte forma:
Art. 6º - Em consonância com a Lei 3.463/2010, alterada pela Lei 3.719/2011, ficam criados os Cargos em Comissão que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI das Secretarias constantes no art. 1º desta Lei Complementar.
Art.4º - Ficam Alterados a unidade 2.2 do anexo III e o anexo V da Lei Complementar nº. 3.754/2012, que passa a vigorar conforme consta os anexos desta Lei.
Art. 5º Fica Alterado Crédito Orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Planejamento |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Secretário |
|
Função |
4 |
Administração |
|
Sub Função |
121 |
Planejamento e Orçamento |
|
Programa |
7 |
Sistema Municipal de Planejamento |
|
Projeto |
2199 |
Atividade da Secretaria de Planejamento |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa. Civil |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
999 |
507.000,00 |
|
Obrigações Patronais |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
999 |
100.00,00 |
|
Obrigações Patronais |
3.1.91.13.00.00.00.00 |
999 |
2.800,00 |
|
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
3.1.90.16.00.00.00.00 |
999 |
6.200,00 |
|
TOTAL |
|
|
616.000,00 |
Art. 6º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
ANULAÇÃO
|
Órgão |
29 |
Secretaria Municipal Planejamento e Finanças |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Secretário |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub Função |
123 |
Administração Financeira |
|
Programa |
10 |
Modernização da Administração Fiscal |
|
Projeto |
2082 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo |
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa. Civil |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
999 |
414.000,00 |
|
Obrigações Patronais |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
999 |
96.000,00 |
|
Obrigações Patronais |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
999 |
6.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiros –P.Jurid |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
100.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
616.000,00 |
Art. 7º - Fica Alterado Crédito orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Planejamento |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Secretário |
|
Função |
4 |
Administração |
|
Sub Função |
121 |
Planejamento e Orçamento |
|
Programa |
7 |
Sistema Municipal de Planejamento |
|
Projeto |
2178 |
Atividade da Superintendência de Execução Orçamentárias |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Materiais de Consumo |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
999 |
10.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
10.000,00 |
Art. 8º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
ANULAÇÃO
|
Órgão |
29 |
Secretaria Municipal Planejamento e Finanças |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Secretário |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub Função |
123 |
Administração Financeira |
|
Programa |
10 |
Modernização da Administração Fiscal |
|
Projeto |
2178 |
Atividade da Superintendência de Execução Orçamentárias |
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Materiais de Consumo |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
999 |
10.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
10.000,00 |
Art. 9º - Fica Alterado Crédito orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Planejamento |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Secretário |
|
Função |
4 |
Administração |
|
Sub Função |
121 |
Planejamento e Orçamento |
|
Programa |
7 |
Sistema Municipal de Planejamento |
|
Projeto |
1181 |
Elaboração e Revisão dos Instrumentos Legais de Planejamentos |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Materiais de Consumo |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
999 |
5.000,00 |
|
Serviço de Consultoria |
3.3.90.35.00.00.00.00 |
999 |
150.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física |
3.3.90.36.00.00.00.00 |
999 |
4.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
5.000,00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
999 |
1.500,00 |
|
TOTAL |
|
|
165.000,00 |
Art. 10 - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
ANULAÇÃO
|
Órgão |
29 |
Secretaria Municipal Planejamento e Finanças |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Secretário |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub Função |
123 |
Administração Financeira |
|
Programa |
10 |
Modernização da Administração Fiscal |
|
Projeto |
1181 |
Elaboração e Revisão dos Instrumentos Legais de Planejamentos |
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Materiais de Consumo |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
999 |
5.000,00 |
|
Serviço de Consultoria |
3.3.90.35.00.00.00.00 |
999 |
150.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física |
3.3.90.36.00.00.00.00 |
999 |
4.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
5.000,00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
999 |
1.500,00 |
|
TOTAL |
|
|
165.000,00 |
Art. 11 - Fica Alterado Crédito orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
25 |
Secretaria Municipal de Finanças |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Secretário |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub Função |
123 |
Administração Financeira |
|
Programa |
10 |
Modernização da Administração Fiscal |
|
Projeto |
2200 |
Manutenção das Atividade da Secretária de Finanças |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Salário Família |
3.1.90.09.00.00.00.00 |
999 |
2.548,82 |
|
Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa. Civil |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
999 |
916.222,48 |
|
Obrigações Patronais |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
999 |
112.000,12 |
|
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
3.1.90.16.00.00.00.00 |
999 |
5.540,42 |
|
Obrigações Patronais |
3.1.91.13.00.00.00.00 |
999 |
150.688,16 |
|
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
3.1.90.94.00.00.00.00 |
999 |
6.000,00 |
|
Sentença Judicial |
3.1.90.91.00.00.00.00 |
999 |
6.000,00 |
|
Despesas de Exercício Anterior |
3.1.90.92.00.00.00.00 |
999 |
6.000,00 |
|
Diária Civil |
3.3.90.14.00.00.00.00 |
999 |
4.000,00 |
|
Material de Consumo |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
999 |
80.000,00 |
|
Passagens e Despesas Com Locomoção |
3.3.90.33.00.00.00.00 |
999 |
20.000,00 |
|
Serviço de Consultoria |
3.3.90.35.00.00.00.00 |
999 |
150.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física |
3.3.90.36.00.00.00.00 |
999 |
50.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
182.000,00 |
|
Sentenças Judiciais Transitada em Julgado |
3.3.90.91.00.00.00.00. |
999 |
6.000,00 |
|
Despesas de Exercícios Anteriores |
3.3.90.92.00.00.00.00 |
999 |
6.000,00 |
|
Indenizações e Restituições |
3.3.90.93.00.00.00.00 |
999 |
6.000,00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
999 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
1.759.000,00 |
Art. 12 - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
ANULAÇÃO
|
Órgão |
29 |
Secretaria Municipal Planejamento e Finanças |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Secretário |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub Função |
123 |
Administração Financeira |
|
Programa |
10 |
Modernização da Administração Fiscal |
|
Projeto |
2176 |
Manutenção das Atividade da Secretária de Planejamento e Finanças |
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Salário Família |
3.1.90.09.00.00.00.00 |
999 |
2.548,82 |
|
Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa. Civil |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
999 |
916.222,48 |
|
Obrigações Patronais |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
999 |
112.000,12 |
|
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
3.1.90.16.00.00.00.00 |
999 |
5.540,42 |
|
Obrigações Patronais |
3.1.91.13.00.00.00.00 |
999 |
150.688,16 |
|
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
3.1.90.94.00.00.00.00 |
999 |
6.000,00 |
|
Sentença Judicial |
3.1.90.91.00.00.00.00 |
999 |
6.000,00 |
|
Despesas de Exercício Anterior |
3.1.90.92.00.00.00.00 |
999 |
6.000,00 |
|
Diária Civil |
3.3.90.14.00.00.00.00 |
999 |
4.000,00 |
|
Material de Consumo |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
999 |
80.000,00 |
|
Passagens e Despesas Com Locomoção |
3.3.90.33.00.00.00.00 |
999 |
20.000,00 |
|
Serviço de Consultoria |
3.3.90.35.00.00.00.00 |
999 |
150.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física |
3.3.90.36.00.00.00.00 |
999 |
50.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
182.000,00 |
|
Sentenças Judiciais Transitada em Julgado |
3.3.90.91.00.00.00.00. |
999 |
6.000,00 |
|
Despesas de Exercícios Anteriores |
3.3.90.92.00.00.00.00 |
999 |
6.000,00 |
|
Indenizações e Restituições |
3.3.90.93.00.00.00.00 |
999 |
6.000,00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
999 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
1.759.000,00 |
Art. 13 - Fica Alterado Crédito orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
25 |
Secretaria Municipal de Finanças |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Secretário |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub Função |
123 |
Administração Financeira |
|
Programa |
10 |
Modernização da Administração Fiscal |
|
Projeto |
2177 |
Atividade da Superintendência da Contabilidade |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Material de Consumo |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
999 |
20.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física |
3.3.90.36.00.00.00.00 |
999 |
10.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
20.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
50.000,00 |
Art. 14 - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
ANULAÇÃO
|
Órgão |
29 |
Secretaria Municipal Planejamento e Finanças |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Secretário |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-Função |
123 |
Administração Financeira |
|
Programa |
10 |
Modernização da Administração Fiscal |
|
Projeto |
2177 |
Atividade da Superintendência da Contabilidade |
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Material de Consumo |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
999 |
20.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física |
3.3.90.36.00.00.00.00 |
999 |
10.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
20.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
50.000,00 |
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, “Paço Municipal Couto Magalhães”, Várzea Grande, 31 de janeiro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:C2566EED