ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.869/2013

“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 3.754/2012 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e quadro de cargos de provimento em comissão das Secretarias Municipais de Várzea Grande e da outras providências”.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o inciso V e acrescentado o inciso XVI no artigo 1º da Lei Complementar nº. 3.754/2012 que passam a viger da seguinte forma:

Art. 1º. (...)

...

V. Secretaria Municipal de Planejamento;

....

XVI. Secretaria Municipal de Finanças;

....

Art. 2º. Fica alterado o artigo 3º, revogado o § 2º e alterado o § 3º da Lei Complementar nº. 3.754/2012 que passa a viger da seguinte forma:

Art. 3º. (...)

Art. 3º. Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, deste desmembramento fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Finanças, com estrutura e dotação orçamentária própria.

§ 1º (...)

§ 2º Revogado

§ 3º - Incube ao responsável pelas pastas da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças editar Regimento Interno da Secretaria, estabelecendo a competência e o funcionamento, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado por meio de decreto do Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 3º - Fica alterado o artigo 6º da Lei Complementar nº. 3.754/2012 que passa a viger da seguinte forma:

Art. 6º - Em consonância com a Lei 3.463/2010, alterada pela Lei 3.719/2011, ficam criados os Cargos em Comissão que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI das Secretarias constantes no art. 1º desta Lei Complementar.

Art.4º - Ficam Alterados a unidade 2.2 do anexo III e o anexo V da Lei Complementar nº. 3.754/2012, que passa a vigorar conforme consta os anexos desta Lei.

Art. 5º Fica Alterado Crédito Orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo abaixo:

 

ANEXO

CLASSIFICAÇÃO

Órgão

05

Secretaria Municipal de Planejamento

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretário

Função

4

Administração

Sub Função

121

Planejamento e Orçamento

Programa

7

Sistema Municipal de Planejamento

Projeto

2199

Atividade da Secretaria de Planejamento

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa. Civil

3.1.90.11.00.00.00.00

999

507.000,00

Obrigações Patronais

3.1.90.13.00.00.00.00

999

100.00,00

Obrigações Patronais

3.1.91.13.00.00.00.00

999

2.800,00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.1.90.16.00.00.00.00

999

6.200,00

TOTAL

 

 

616.000,00

 

Art. 6º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo abaixo:

 

ANEXO

ANULAÇÃO

 

Órgão

29

Secretaria Municipal Planejamento e Finanças

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

123

Administração Financeira

Programa

10

Modernização da Administração Fiscal

Projeto

2082

Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa. Civil

3.1.90.11.00.00.00.00

999

414.000,00

Obrigações Patronais

3.1.90.13.00.00.00.00

999

96.000,00

Obrigações Patronais

3.1.90.13.00.00.00.00

999

6.000,00

Outros Serviços de Terceiros –P.Jurid

3.3.90.39.00.00.00.00

999

100.000,00

TOTAL

 

 

616.000,00

 

Art. 7º - Fica Alterado Crédito orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo abaixo:

 

ANEXO

CLASSIFICAÇÃO

Órgão

05

Secretaria Municipal de Planejamento

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretário

Função

4

Administração

Sub Função

121

Planejamento e Orçamento

Programa

7

Sistema Municipal de Planejamento

Projeto

2178

Atividade da Superintendência de Execução Orçamentárias

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Materiais de Consumo

3.3.90.30.00.00.00.00

999

10.000,00

TOTAL

 

 

10.000,00

 

Art. 8º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo abaixo:

ANEXO

ANULAÇÃO

 

Órgão

29

Secretaria Municipal Planejamento e Finanças

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

123

Administração Financeira

Programa

10

Modernização da Administração Fiscal

Projeto

2178

Atividade da Superintendência de Execução Orçamentárias

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Materiais de Consumo

3.3.90.30.00.00.00.00

999

10.000,00

TOTAL

 

 

10.000,00

 

Art. 9º - Fica Alterado Crédito orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo abaixo:

 

ANEXO

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Planejamento

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretário

Função

4

Administração

Sub Função

121

Planejamento e Orçamento

Programa

7

Sistema Municipal de Planejamento

Projeto

1181

Elaboração e Revisão dos Instrumentos Legais de Planejamentos

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Materiais de Consumo

3.3.90.30.00.00.00.00

999

5.000,00

Serviço de Consultoria

3.3.90.35.00.00.00.00

999

150.000,00

Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física

3.3.90.36.00.00.00.00

999

4.000,00

Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico

3.3.90.39.00.00.00.00

999

5.000,00

Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

999

1.500,00

TOTAL

 

 

165.000,00

 

Art. 10 - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo abaixo:

 

ANEXO

ANULAÇÃO

 

Órgão

29

Secretaria Municipal Planejamento e Finanças

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

123

Administração Financeira

Programa

10

Modernização da Administração Fiscal

Projeto

1181

Elaboração e Revisão dos Instrumentos Legais de Planejamentos

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Materiais de Consumo

3.3.90.30.00.00.00.00

999

5.000,00

Serviço de Consultoria

3.3.90.35.00.00.00.00

999

150.000,00

Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física

3.3.90.36.00.00.00.00

999

4.000,00

Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico

3.3.90.39.00.00.00.00

999

5.000,00

Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

999

1.500,00

TOTAL

 

 

165.000,00

 

Art. 11 - Fica Alterado Crédito orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo abaixo:

 

ANEXO

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

25

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

123

Administração Financeira

Programa

10

Modernização da Administração Fiscal

Projeto

2200

Manutenção das Atividade da Secretária de Finanças

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Salário Família

3.1.90.09.00.00.00.00

999

2.548,82

Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa. Civil

3.1.90.11.00.00.00.00

999

916.222,48

Obrigações Patronais

3.1.90.13.00.00.00.00

999

112.000,12

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

3.1.90.16.00.00.00.00

999

5.540,42

Obrigações Patronais

3.1.91.13.00.00.00.00

999

150.688,16

Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.1.90.94.00.00.00.00

999

6.000,00

Sentença Judicial

3.1.90.91.00.00.00.00

999

6.000,00

Despesas de Exercício Anterior

3.1.90.92.00.00.00.00

999

6.000,00

Diária Civil

3.3.90.14.00.00.00.00

999

4.000,00

Material de Consumo

3.3.90.30.00.00.00.00

999

80.000,00

Passagens e Despesas Com Locomoção

3.3.90.33.00.00.00.00

999

20.000,00

Serviço de Consultoria

3.3.90.35.00.00.00.00

999

150.000,00

Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física

3.3.90.36.00.00.00.00

999

50.000,00

Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico

3.3.90.39.00.00.00.00

999

182.000,00

Sentenças Judiciais Transitada em Julgado

3.3.90.91.00.00.00.00.

999

6.000,00

Despesas de Exercícios Anteriores

3.3.90.92.00.00.00.00

999

6.000,00

Indenizações e Restituições

3.3.90.93.00.00.00.00

999

6.000,00

Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

999

50.000,00

TOTAL

 

 

1.759.000,00

 

Art. 12 - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo abaixo:

 

ANEXO

ANULAÇÃO

 

Órgão

29

Secretaria Municipal Planejamento e Finanças

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

123

Administração Financeira

Programa

10

Modernização da Administração Fiscal

Projeto

2176

Manutenção das Atividade da Secretária de Planejamento e Finanças

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Salário Família

3.1.90.09.00.00.00.00

999

2.548,82

Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa. Civil

3.1.90.11.00.00.00.00

999

916.222,48

Obrigações Patronais

3.1.90.13.00.00.00.00

999

112.000,12

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

3.1.90.16.00.00.00.00

999

5.540,42

Obrigações Patronais

3.1.91.13.00.00.00.00

999

150.688,16

Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.1.90.94.00.00.00.00

999

6.000,00

Sentença Judicial

3.1.90.91.00.00.00.00

999

6.000,00

Despesas de Exercício Anterior

3.1.90.92.00.00.00.00

999

6.000,00

Diária Civil

3.3.90.14.00.00.00.00

999

4.000,00

Material de Consumo

3.3.90.30.00.00.00.00

999

80.000,00

Passagens e Despesas Com Locomoção

3.3.90.33.00.00.00.00

999

20.000,00

Serviço de Consultoria

3.3.90.35.00.00.00.00

999

150.000,00

Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física

3.3.90.36.00.00.00.00

999

50.000,00

Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico

3.3.90.39.00.00.00.00

999

182.000,00

Sentenças Judiciais Transitada em Julgado

3.3.90.91.00.00.00.00.

999

6.000,00

Despesas de Exercícios Anteriores

3.3.90.92.00.00.00.00

999

6.000,00

Indenizações e Restituições

3.3.90.93.00.00.00.00

999

6.000,00

Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

999

50.000,00

TOTAL

 

 

1.759.000,00

 

Art. 13 - Fica Alterado Crédito orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo abaixo:

ANEXO

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

25

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

123

Administração Financeira

Programa

10

Modernização da Administração Fiscal

Projeto

2177

Atividade da Superintendência da Contabilidade

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Material de Consumo

3.3.90.30.00.00.00.00

999

20.000,00

Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física

3.3.90.36.00.00.00.00

999

10.000,00

Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico

3.3.90.39.00.00.00.00

999

20.000,00

TOTAL

 

 

50.000,00

 

Art. 14 - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo abaixo:

 

ANEXO

ANULAÇÃO

 

Órgão

29

Secretaria Municipal Planejamento e Finanças

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub-Função

123

Administração Financeira

Programa

10

Modernização da Administração Fiscal

Projeto

2177

Atividade da Superintendência da Contabilidade

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Material de Consumo

3.3.90.30.00.00.00.00

999

20.000,00

Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física

3.3.90.36.00.00.00.00

999

10.000,00

Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico

3.3.90.39.00.00.00.00

999

20.000,00

TOTAL

 

 

50.000,00

 

Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, “Paço Municipal Couto Magalhães”, Várzea Grande, 31 de janeiro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:C2566EED