ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA

Previ-Juina Fundo Municipal de Previdencia Social

PREVI-JUINA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
DECRETO 480 DE 21 DE JANEIRO DE 2015

“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Juina - PREVI-JUINA, e dá outras providências.”

 

Zulmar Curzel, Prefeito Municipal EM EXERCICÍO de Juina, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

 

Considerando o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

 

Considerando o disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998;

 

Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF n.° 13, de 09 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 12 de janeiro de 2015;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de JUINA –MT - PREVI- JUINA, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 20.02.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de janeiro de 2015, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento).

 

§ 1º Para os benefícios concedidos pelo PREVI-JUINA a partir de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.

 

§ 2º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.

 

Art. 2º Para os benefícios concedidos pelo PREVI-JUINA anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Juina/MT, 21 de Janeiro de 2015.

 

ZULMAR CURZEL

Prefeito Municipal em Exercício

 

VALDOIR ANTONIO PEZZINI

Sec. Mun. de Finanças e Administração

 

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

 

DATADE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2014

6,23

em fevereiro de 2014

5,56

em março de 2014

4,89

em abril de 2014

4,04

em maio de 2014

3,23

em junho de 2014

2,62

em julho de 2014

2,35

em agosto de 2014

2,22

em setembro de 2014

2,04

em outubro de 2014

1,54

em novembro de 2014

1,15

em dezembro de 2014

0,62


Publicado por:
Luciene Pereira Sotero
Código Identificador:C263314F