ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 339/2013

EMENTA: DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E OBEDECIDAS AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Santo Afonso-MT, verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal nº. 47, de 05 de julho de 2.005.

 

Art. 2º - A verba será paga mensalmente aos Vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho da atividade parlamentar, mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida à Presidência da Mesa, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa devidamente atestada pelo Vereador solicitante.

 

Parágrafo Único – A Mesa Diretora e a Secretária Administrativa da Câmara têm atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências, glosas e demais providencias pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada.

 

Art. 3º - Somente será ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo Parlamentar e relativos a:

 

I – Serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais;

 

II – Locomoção do Parlamentar e viagens, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;

 

III – Combustíveis e lubrificantes;

IV – Peças e acessórios tais como: baterias, pneus, câmaras de ar e válvulas, entre outras;

V – Cópias heliográficas de documentos de interesse do parlamentar;

VI – Contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos;

VII – Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara;

VIII – Despesas com telefone móvel em nome do parlamentar;

IX – Alimentação, exclusivamente do vereador;

§ 1º - O vereador receberá verba indenizatória no final do mês e ficará sujeito ao preenchimento de um relatório técnico de metas alcançadas, anexando ao mesmo documentos comprobatórios das atividades parlamentares desenvolvidas, o qual deverá ser assinado e encaminhado à Secretaria Geral da Câmara.

§ 2º - Não será concedido verba indenizatória:

a) ao vereador que deixar de apresentar o relatório descrito no parágrafo anterior;

b) ao vereador no período de recesso parlamentar;

c) ao vereador afastado para tratar de interesse particular, ou por qualquer outro motivo que o afaste de suas atribuições;

 

Art. 4º - Será objeto de ressarcimento o documento:

I – pago, relacionado no relatório padrão;

II – original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar, observada as ressalvas constantes nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 2º do artigo 3º.

III – recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completo do beneficiário do pagamento, o número do CPF e da identidade e discriminação da despesa quando se tratar de locações contratadas com pessoa física;

IV – idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalização ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa;

V – cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.

 

Art. 5º - A verba indenizatória será paga mensalmente a cada vereador, não incidindo qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratório do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.

 

Art. 6º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, no orçamento programa da Câmara Municipal de Santo Afonso-MT:

01 – Câmara Municipal001 – Câmara Municipal2001 – Manutenção e Encargos com a Câmara33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º (primeiro) de janeiro de 2013, sendo revogada as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, AOS 16 DE JANEIRO DE 2013.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 – RG 3.994.563 SSP/SP

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:C2EBF61D