ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 395-2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO SALAS DO PRÉDIO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL A TERCEIRO INTERESSADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de comodato ao senhor ALCYR SILVA REIS, portador do CPF n. 799.660.041-49 e RG n. 102252568 SSP/MT salas do Prédio do Terminal Rodoviário Municipal para estabelecimento comercial de bar, por um período de 03 (três) anos.

Parágrafo 1º. Será de responsabilidade do Cessionário reforma ou adequação das salas para os fins que menciona o caput do artigo 1º.

Parágrafo 2º. Como contrapartida ao poder público municipal o Cessionário deverá contribuir na guarda e zelo do prédio municipal.

Parágrafo 3º. O prazo que menciona o caput do artigo 1º. Poderá ser prorrogado por igual período mediante despacho fundamentado do executivo municipal.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai, aos 14 de novembro de 2014.

 

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Riusdelar Lopes Pereira
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