ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 534/2014
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 5% ( cinco por cento) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, o correspondente a R$ 499.209,12 ( Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Duzentos e Nove Reais e Doze Centavos ), nos termos dos incisos II e III do artigo 43º da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2° - Os recursos para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares, autorizado no Art. 1°, advirão de anulação de dotações do orçamento vigente e de excesso de arrecadação, demonstrado no anexo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela/ MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Lisandra Moreira de Melo
Código Identificador:C2F742B7