ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.818, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, localizado no Centro Político Administrativo – CPA, na Rua C, S/N, na cidade de Cuiabá - MT.

 

Art. 2º O Termo de Cooperação Técnica e Financeira tem como finalidade formalizar entendimentos entre as partes envolvidas, visando a ampliação do Fórum da Comarca de Nova Mutum, para instalação da 3ª Vara no Município.

 

Parágrafo Único. Faz parte integrante desta Lei o Termo de Compromisso celebrado entre as partes, conforme Anexo I.

 

Art. 3º. O Termo de Cooperação Técnica e Financeira, por parte do Município em relação ao custeio das despesas para a realização da ampliação do Fórum da Comarca de Nova Mutum, será no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

Art. 4º. As despesas necessárias para atendimento do referido Termo irá onerar o orçamento do ano de 2015.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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