ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.245 DE 05 DE JULHO DE 2.011
Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de ROSÁRIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As remunerações dos servidores públicos municipais efetivos do Poder Executivo do Município de Rosário Oeste – MT, estarão vinculadas por criteriosa revisão geral designadas na presente lei, tanto quadro de pessoal ativo quanto dos proventos decorrentes de inatividade e as pensões, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral anual dos vencimentos aos servidores públicos efetivos, ativos e inativos do quadro de pessoal.
Parágrafo Único – a recomposição outorgado pelo “caput” deste artigo será através da aplicação do Índice Nacional Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 10,00 % (dez por cento) acumulado no período de março/2008 até dezembro/2010 gerando seus efeitos financeiros retroativos a partir do mês de maio/2011 que serão pagos aos servidores públicos municipais da seguinte forma:
I - 6% a serem pagos aos servidores na folha de pagamento de maio de 2.011.
II - 4% a serem pagos aos servidores em folha de pagamento até dezembro de 2.011
Art. 3º - Considera-se para efeitos dessa lei, a defasagem salarial ocorrida, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada no período de março/2008 até dezembro/2010 que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, e apenas recomposição do índice de perda concorrente da inflação.
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo reformular as tabelas de vencimentos e salários a serem recompostos com o percentual citado no caput do artigo 2º, conforme os termos da presente Lei.
Parágrafo Único – Após a recomposição citada e acrescidos inicialmente o percentual fixado no artigo 2º desta lei, haverá a adequação da diferença de vencimento de cada Classe através do acréscimo de 5% (cinco por cento), partindo ordinariamente da Classe C.
Art. 5º - As remunerações dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do poder executivo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 7º - Os valores remuneratórias acrescidos da recomposição autorizada no artigo 2º desta Lei, não poderão ultrapassar o montante percebido como subsídio, em espécie pelo Prefeito, conforme teor do artigo 89 inciso VIII da lei Orgânica Municipal.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposição em contrário, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 01 maio de 2011.
Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste/MT, em 05 de julho de 2011.
JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel da Silva Neto
Código Identificador:C2FB453A