ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 454/2013
De: 19 de Novembro de 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município Sr. SERGIO DANIEL KISTENMACHER e dá Outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT; Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de um lote localizado nesta cidade, na zona de expansão industrial, composta pela unificação das áreas remanescentes dos lotes n. 13 e 14 do 1° perímetro – Linha Arinos da Gleba Arinos, cuja matricula da área total está inscrita sob nº 11.363 no Cartório do 1º Ofício Registral e Notarial desta Comarca, pertencente ao patrimônio público municipal, sob condições e com cláusula de reversão, ao Sr. SERGIO DANIEL KISTENMACHER, com área de 2500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), denominado lote n. 11, situado na Rua 01, avaliado em R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) a título de incentivo industrial e comercial.
Parágrafo Único – As características e confrontações do bem público imóvel de que trata o caput deste artigo, encontra-se no memorial descritivo e croqui que fazem parte integrante desta Lei, o qual será doado sob condições e com cláusula de reversão para o Sr. SERGIO DANIEL KISTENMACHER, CPF. 856.767.051-91 RG n. 0823257-1, o qual reside na Av. Giruá SN, em Porto dos Gaúchos MT.
Art. 2° – A doação, sob condições, prevista no Art. 1º desta Lei, a título de incentivo empresarial, tem por finalidade a constituição de uma empresa e a construção de um barracão medindo 200 m², para a instalação de um depósito de madeira e seus artefatos.
Art. 3º - São condições a serem observadas pela empresa donatária, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos:
I – A construção do referido estabelecimento comercial, bem como o início de suas atividades empresariais dentro do prazo máximo de 10 (dez) meses;
II – A contratação de mão de obra local para construção e a geração de pelo menos 02 (dois) empregos diretos, contemplando a população local;
III – Cooperar com a preservação e o reflorestamento das margens do Córrego Ingrid, tornando a área de preservação permanente;
IV- A proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto no art. 3º implicará na imediata reversão do bem doado para o patrimônio público municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público.
Art. 4º - Caso a empresa donatária não exerça as atividades inerentes ao referido Estabelecimento Comercial ou desative a operacionalização do mesmo e das respectivas unidades construídas no local, no prazo de 10 (dez) anos a contar do recebimento da escritura de doação, o imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município.
Art. 5º - Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e após o cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, a empresa donatária a ser constituída passará a ter plena propriedade do imóvel, sem quaisquer restrições, no que se refere a este aspecto.
Parágrafo Único - Para implantação física estrutural a empresa donatário a ser constituída, deverá necessariamente observar a legislação ambiental pertinente.
Art. 6º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública cuja lavratura fica condicionada à conclusão da edificação pela outorgada donatária.
Art. 7º - Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
Art. 8º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária.
Art. 9º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 10 - O texto desta lei deverá ser inteiramente transcrito na escritura referida no caput.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 19 de Novembro de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Silverio de Almeida
Código Identificador:C31C82CD