ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
“Dispõe sobre a criação de Verba de Natureza Indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Rondolândia Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na Câmara Municipal de Rondolândia-MT, a Verba de Natureza Indenizatória para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentar nos termos do § 11º, do art. 37 da Constituição Federal, cujos os valores são os seguintes:
Vereadores ........ R$ 1.000,00, (hum mil reais).
Presidente........... R$1.400,00, (hum mil e quatrocentos reais)
Art 2º. A Verba de que trata o Art. 1º, será paga mensalmente aos vereadores, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte dentro do município de Rondolândia, do Estado de Mato Grosso e demais Estados da Federação, inclusive o Distrito Federal.
Art. 3º- Para definição do valor da Verba Indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a freqüência às sessões legislativas, descontando-se ¼ (um quarto) do valor da Verba Indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar de forma injustificada
Art. 4º - Considera-se atividade parlamentar para direito a percepção da Verba de natureza Indenizatória todas as atividades relacionadas à representação dos interesses sociais, finalidade institucional, legislação, bem como todas aquelas de caráter cultural e política onde haja notório interesse público.
§ 1º. – A prestação de contas da Verba Indenizatória deverá ser apresentada até o dia 30 (trinta) de cada mês através de Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas, assinado pelo Vereador.
§ 2. – O pagamento da Verba Indenizatória será efetivado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente a apresentação do Relatório Circunstanciado.
§ 3. – É permitida a concessão de Verba Indenizatória durante o Recesso Parlamentar, desde que o Vereador comprove o efetivo exercício das atividades parlamentares mencionadas no Art. 4º presente lei.
Art. 5º- O anexo II da Lei nº. 12/PMR/2001 passa a vigorar de acordo com a redação do anexo I da presente Lei.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária 3.3.90.93.00- indenizações e restituições do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos financeiros na folha de pagamento passarão a vigorar a partir de 01.01.2015, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia-MT, 19 de dezembro de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
(LEI Nº 12/PMR/2001)
TABELA I
DAS FUNÇOES GRATIFICADAS
VANTAGEM ADICIONAL AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR EXERCICIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
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DENOMINAÇÃO |
SIMBOLO FG |
QUANT. |
VALOR |
|
PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO |
F.G. 06 |
01 |
2.300,00 |
|
DIRETOR FINANCEIRO ADMINISTRATIVO E RESPONSAVEL PELO SISTEMA GEO-OBRAS |
F.G. 05 |
01 |
1.850,00 |
|
DIRETOR LEGISLATIVO |
F.G. 04 |
01 |
625,00 |
|
CONTROLE INTERNO |
F.G. 03 |
01 |
700,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
F.G .02 |
01 |
212,00 |
|
PRESIDENTE CPL |
F.G. 01 |
01 |
500,00 |
|
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|
TABELA II
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
GRUPO OCUPACIONAL CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR – CDS
|
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLO |
QUANT. |
VALOR |
|
ASSESSORIA ESPECIAL |
CDS - 5 |
02 |
800,00 |
|
CONTADORIA GERAL DA CÂMARA |
CDS – 3 |
01 |
460,00 |
|
ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL I |
CDS - 3 |
02 |
460,00 |
|
ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL II |
CDS - 2 |
01 |
415,00 |
|
ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL III |
CDS - 1 |
03 |
415,00 |
TABELA III
VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA
(Forma compensatória ao não recebimento de diárias.)
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DENOMINAÇÃO |
VALOR R$ |
|
VEREADOR |
1.000,00 |
|
VEREADOR PRESIDENTE |
1.400,00 |
|
SERVIDOR EFETIVO |
0,00 |
Rondolândia/MT, 19 de dezembro de 2014
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:C3313C6C