ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.625, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
LEI Nº 1.625, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar e Assessoria Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada na Câmara Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória mensal para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, para o Presidente da Câmara no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.
Parágrafo 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Nova Mutum, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
Parágrafo 2º Para as viagens fora do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte e hospedagem.
Art. 2º Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 1/4 (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.
Art. 3º Fica criada na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória mensal, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em espécie, para os cargos de Assessor Jurídico, Assessor Jurídico Parlamentar e Assessor Especial da Presidência, para custeio da atividade externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º O valor pago a titulo de verba indenizatória substitui e indeniza integralmente toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos Vereadores e Assessores na execução de suas atividades parlamentares externas, ficando dispensada a prestação de contas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Mutum-MT, 06 de fevereiro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:C332C1C6