ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2672/2013
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2672/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O QUADRO DE ASSOCIADOS E A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS IMPACTADOS POR USINAS HIDRELÉTRICAS DO NORTE MATOGROSSENSE – AMIU E A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a participar da Associação Civil denominada “Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidrelétricas do Norte Matogrossense”, doravante denominada AMIU, com a finalidade precípua de convergir interesses para o fortalecimento institucional e cooperação mútua na solução dos problemas relacionados aos impactos socioambientais e econômicos, diretos e indiretos, advindos da construção e operação de empreendimentos hidrelétricos instalados no âmbito do território municipal e em municípios vizinhos.
Art. 2º. A sede da AMIU está localizada no Município de Sinop, provisoriamente instalada na Prefeitura Municipal, com foro competente estabelecido na mesma cidade e comarca.
Art. 3º. As disposições acerca da fundação, estatuto, diretoria, administração, publicação, oficialização serão deliberadas por meio de assembleias específicas.
Art. 4º. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a AMIU, mediante depósito bancário em conta corrente da entidade até o 10º (décimo) dia útil do mês em exercício, a partir da constituição oficial da entidade e no mês subsequente à publicação desta Lei.
§1º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do município, bem como dos demais Municípios associados, nas esferas administrativas do Estado de Mato Grosso e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
§2º. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidroelétricas do Norte Matogrossense, aprovado em Assembleia Geral na forma estatuária vigente.
Art. 5º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será equivalente à quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), mensais, sendo atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar Especial no orçamento vigente sob a seguinte classificação orçamentária:
08 - SEC.MUN.AGRICUL,PEC.,AS.FUND.EMEIOAMBIENTE
08.001-SEC.MUN.AGRICUL,PEC.,AS.FUND.EMEIOAMBIENTE
08.001.20- AGRICULTURA
08.001.20.606-EXTENSAORURAL
08.001.20.606.0040 - COMERCIALIZACAOEABASTECIMENTO
08.001.20.606.00402043 - ManutençãodaSMAPAFMA
08.001.20.606.00402043.337041.00.00 Contribuições R$ 7.000,00
Art. 7º. Para faze face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizado os recursos consta na dotação consignada na seguinte rubrica:
08 - SEC.MUN.AGRICUL,PEC.,AS.FUND.EMEIOAMBIENTE
08.001-SEC.MUN.AGRICUL,PEC.,AS.FUND.EMEIOAMBIENTE
08.001.20- AGRICULTURA
08.001.20.606-EXTENSAORURAL
08.001.20.606.0040 - COMERCIALIZACAOEABASTECIMENTO
08.001.20.606.00402043 - ManutençãodaSMAPAFMA
08.001.20.606.00402043.339030.00.00 - Material de Consumo R$ 7.000,00
Art. 8º. Obriga-se o Poder Executivo Municipal, facultando-se igualmente ao Legislativo, exigir prestação de contas da entidade “Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidroelétricas do Norte Matogrossense – AMIU”, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 06 de junho de 2013
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider-mt
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:C3373D38