ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 643/2013

EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, e a Lei Complementar nº 140/2011, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA.

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA tem como finalidade captar, gerenciar e aplicar recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade ambiental, especialmente a execução de políticas públicas de Gestão Ambiental das atividades de impacto local.

 

Parágrafo único. Incluem nas finalidades do caput as metas da Agenda 21(Vinte e Um), bem como equipar o órgão municipal de meio Ambiente incumbido da vigilância e promoção da qualidade ambiental.

 

Art. 3º Constituem receitas do FMA os recursos provenientes da:

 

I – arrecadação de multas por danos ao meio ambiente;

II – convênios, contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, bem como das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista e fundações para promoção da qualidade ambiental;

III – parcelas de compensação financeira estipulada no Artigo 20, parágrafo primeiro da Constituição Federal;

IV – rendimento de qualquer natureza proveniente da aplicação do seu patrimônio;

V – recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos;

VI – arrecadação de taxas de licenciamento ambiental;

VII – arrecadação de taxas de controle e fiscalização ambiental;

VIII – transferência do Fundo Estadual de Meio Ambiente;

IX – transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente;

X – doações de pessoas físicas ou jurídicas;

XI – recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ ou que afete o território municipal, decorrentes de danos ocasionados ao meio ambiente;

XII – outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao FMA.

 

Parágrafo único. Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta corrente denominada Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Nova Marilândia.

 

Art. 4º Os recursos que compõe o Fundo poderão ser aplicados em:

I – aquisição de equipamentos, material permanente, material de consumo e de outros instrumentos necessários a execução da política municipal de meio ambiente;

II – contratação de serviços de terceiros para execução de planos, programas e projeto ambientais;

III – projetos e programas de interesse ambiental para o município;

IV – capacitação e treinamento de recursos humanos em questões ambientais;

V – pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou privados cujo objetivo seja de interesse ambiental;

VI – outros de interesse e relevância ambiental.

 

Art. 5º O FMA será administrado pelo poder executivo municipal segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 6º Fica criado a Unidade orçamentária - Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Nova Marilândia, vinculado ao órgão – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 7º Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 8º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2013.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Nova Marilandia


Publicado por:
Devanira Leite Souto
Código Identificador:C38454C7