ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1058/2015. DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

SUMULA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS ÁREAS CONSIDERADAS DE INTERESSE PUBLICO, SOCIAL E DE BAIXA RENDA, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

 

LUIZ UMBERTO EICKHOFF, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Tapurah-MT, no uso das atribuições que lhe conferem aLei Orgânica Municipal, c/cLei Complementar n.º 067/2014, e, demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º -Objetivando, porinteresse estritamente público, social e de baixa renda, vedada, qualquer conduta que acarrete violação aos princípios da isonomia ou igualdade, da moralidade e impessoalidade ou renúncia de receita, o Executivo Municipal fica autorizado a promover a Regularização Fundiária nas áreas do Bairro São Cristóvão, cujos, moradores e residentes, encontram-se pendentes de documentação de dominialidade.

Art. 2º -Os imóveis para efeito de Regularização Fundiária, mencionados no art. 1º da presente Lei, que estejam localizados no Bairro São Cristóvão, abrangem tão somente aqueles imóveis edificados, residenciais e destinados à moradia, cuja, avaliação contida na Planta Genérica de Valores do município, aprovada pela Lei 1.056/2014, não ultrapasse o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), considerados, assim, de interesse público, social e de baixa renda.

Art. 3º -Com relação aos critérios de aprovação dos beneficiários do programa de Regularização Fundiária, deverá o morador e residente, no prazo máximo de 180 dias a contar da publicação desta Lei, entregar a documentação necessária no Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro do município, cujos documentos, após recebidos, serão analisados e homologados pelo Conselho de Regularização Fundiária, criada pela Lei municipal n.º 1.053/2014.

Parágrafo Único: Os moradores e residentes que não fizerem a entrega da documentação dentro do prazo constante do caput deste artigo, não serão incluídos no Programa de Regularização Fundiária objeto desta Lei.

Art. 4º -Fica o Poder Executivo Municipal, para os fins desta Lei, autorizado a conceder a isenção do imposto de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos), conforme dispõe a Lei municipal Complementar n.º 067/2014, nos termos do art. 320 e seguintes.

Art. 5º -Atendendo ao caráter social do programa de regularização fundiária urbana, bem como aos princípios da igualdade e impessoalidade, para efeitos de base de cálculo das demais taxas e impostos referentes as despesas de transferências dos imóveis através de escritura pública de compra e venda, seu registro e averbações necessárias, cada imóvel incluído no programa da presente Lei, terá sua base de cálculo reduzida, fixando sua avaliação no valor de R$12.000,00 (Doze Mil Reais).

Parágrafo Único- Os notários e registradores deste município, que realizarem os serviços de escrituração e registro, na qualidade de responsáveis tributários indiretos, não estão isentos de recolher o fundo ao judiciário, bem como devem repassar o valor do imposto sobre serviço devido ao município até o dia 20(vinte) do mês seguinte ao da competência, servindo a avaliação do município como base de cálculo para cobrança dos emolumentos e respectiva incidência dos mencionados tributos.

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado Mato Grosso, aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze.

 

LUIZ UMBERTO EICKHOFF

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wenda Moreira Bicalho
Código Identificador:C3941F5D