ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SCO - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: SETOR DE CONTABILIDADE/ASSESSORIA JURÍDICA, UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.
Dispõe sobre o registro de execução orçamentária e extra-orçamentárias, geração e consolidação dos demonstrativos contábeis e geração e divulgação dos demonstrativos da LRF do Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Juara.
Considerando: O relevante interesse do Município em aperfeiçoar seus sistemas integrados de gestão e controle, a normativa que se apresenta vem recomendar procedimentos para o Setor de Contabilidade.
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007, e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010.
Resolve:
Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos e em conformidade com o que dispõe na Lei n.º 4.320/64, Lei n.º 1.908/2007 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, Instrução Normativa SCI n.º 001/2010, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Contabilidade, a adoção dos procedimentos constantes nesta Instrução Normativa na prática de suas atividades;
Art.1º - Dos Conceitos :
a) - Contabilidade Pública: É o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações.
b) - Excesso de Arrecadação: É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.
c) - Dívida Fundada: Considera-se Dívida Fundada ou Consolidada àquela que compreende que compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, que dependam de autorização Legislativa para amortização ou resgate.
d) - Fluxo de Caixa: É a demonstração visual de todos os recebimentos e pagamentos realizados pelo órgão público durante um determinado tempo.
e) - Diário Contábil: É um livro contábil obrigatório pela Legislação, que registra as operações financeiras do Órgão Público, no seu dia-a-dia, originando-se assim o seu nome.
f) - Dívida Ativa: É o conjunto de créditos líquidos que a municipalidade tem para receber, após terem se esgotado todos os prazos fixados para seu pagamento pela Lei ou por processo decisão final em processo singular;
Art. 2ª - Base Legal e Regulamentar:
1) - A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, no sentido de atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no artigo 37 da Constituição Federal;
2)- Encontra-se amparo nos artigos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – LRF e nas Disposições da Constituição Federal de 1988, além de outras normas que venham assegurar o cumprimento dos princípios inerentes, e disposições do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Objetivos:
a) - Realizar controle preventivo, possibilitando a realização de todos os procedimentos necessários ao cumprimento da legislação contábil, contribuindo para que não se cometam falhas e ilegalidades.
b) - Otimizar os procedimentos administrativos da Prefeitura Municipal, disciplinando normas gerais para o Setor Contabilidade, objetivando organizar e estabelecer atividades mínimas a serem observadas.
Art. 4º - Procedimentos:
1) - No exercício do controle orçamentário e financeiro, o Sistema de Controle Interno recomenda os seguintes procedimentos:
2) - Elaborar relatórios que ofereçam subsídios, dados e informações para auxiliar o Executivo Municipal na elaboração dos instrumentos de planejamento, com ênfase no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
3) - Controle do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária, em especial no que se refere a subvenções, suplementações e grau de endividamento;
4) - Manter escrituração simultânea nos Sistemas Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;
5) - Controle sobre os créditos adicionais e especiais inclusive certificar a publicação dos Decretos efetuados pela Secretaria de Planejamento;
6) - Manter controle sobre a classificação correta das receitas, obedecendo sempre ao regime de caixa, e observando a classificação dada pela Portaria do sistema do Tesouro Nacional;
7) - Manter controle do excesso de arrecadação e sua utilização para efeito de suplementação;
8) - Elaborar quadrimestralmente os relatórios resumidos da execução orçamentária, gastos com pessoal, gastos com manutenção do ensino e na manutenção das atividades da saúde nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, prestando esclarecimento ao Prefeito;
9) - Elaborar quadrimestralmente o relatório de gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
10) - Elaborar documento de impacto orçamentário e financeiro em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, nos casos de geração de novas despesas ou quando as dotações apresentarem saldos insuficientes para o custeio da despesa;
11) - Orientar a organização das pastas contendo os comprovantes de despesas e receitas em obediência às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado;
12) - Determinar o encadernamento do Balancete Mensal e Balanço Geral, fazendo constar a assinatura do Prefeito e do responsável pela contabilidade, demonstrando o número do CRC, contendo os seguintes documentos contábeis:
a) - O original para os arquivos da municipalidade e para uso do Tribunal de Contas do Estado;
b) - Segunda via, para o Sistema de Controle Interno;
c) - Terceira via, para a Câmara Municipal.
Art.5º - Procedimentos Específicos:
1) - Quanto a Despesa o Setor Contábil deverá:
a) - Receber o processo de abertura de despesa contendo Memorando da Secretaria requisitante detalhado contendo o material, bem serviços e outros especificando o numero do procedimento licitatorio contendo a fonte de recurso para pagamento ;
b) - Verificar a classificação orçamentária e demais procedimentos;
c) - Constatada qualquer restrição, devolve ao Empenhamento para anulação ou correção da referida Nota de Empenho;
d) - Se verificada a correta emissão, assina e encaminha para o Ordenador da Despesa;
e) - No caso do Ordenador ordenar a despesa, será devolvido à Contabilidade para a respectiva liquidação nos sistemas de Contabilidade;
f) – Quando ocorrer o saldo de empenho tipo Global o Setor de Compras solicitara por escrito pra o Setor Contábil, a anulação do saldo empenhado desde que autorizado pelo fornecedor.
g) - Liquidada a despesa encaminha ao Setor Financeiro para emissão de ordem de pagamento;
h) - Se a despesa é despesa de capital, incorporável, devidamente liquidada, encaminhar cópia para o Setor de Patrimônio fazer a incorporação.
2) - Quanto a Dívida Fundada o Setor Contábil deverá:
a) – Receber do Setor de Tributação, assim que ocorrer o fato gerador da procedência, o lançamento do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora
b) - Efetuar a inscrição das dívidas:
c) - Registrar as alterações da Dívida Fundada;
d) - Acompanhamento da evolução da dívida;
3) - Quanto a Dívida Ativa o Setor Contábil deverá:
a) - Receber o relatório do Setor de Tributação para inscrição em Dívida Ativa;
b) - Registrar as alterações da Dívida Ativa (baixa e cancelamentos);
c) - Fazer o acompanhamento da evolução da Dívida;
4) – Quanto ao Patrimônio os procedimentos contábeis, aspecto temporais a apuração do registro, será efetuado mensalmente para:
a) Incorporação
b) Depreciação
c) Baixa
Art. 6º- Disposições Finais:
1) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
2) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
3) - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação
Juara-MT., 12 de Dezembro de 2011
JOSE ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES
Controlador Interno
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:C3B5B514