ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2016, DE 14 DE MARÇO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental do Alto Teles Pires, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental do Alto Teles Pires, com a finalidade de custear despesas administrativas do referido Consórcio no exercício de 2012.
Parágrafo ùnico. O Termo de Convênio que se refere o caput deste artigo terá o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem pagos em 11 (onze) parcelas mensais, a primeira no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e as demais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, a primeira será paga no quinto dia útil após a aprovação desta Lei e as demais no quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da dotação orçamentária 03.00100.04.122.0301.2036.33.71.00.00.00-999 - Transferências a Consórcios Públicos (Contribuições).
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 14 de março de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:C3BA30C4