ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 596/2014
LEI ORDINÁRIA Nº. 596/2014.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para atender as despesas relativas ao Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV, Projeto Mulheres Empreendedoras II, e Co – Financiamento – Estado, conforme discriminado abaixo:
04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
04.04 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E UNIDADES
04.04.01-10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E UNIDADES
08.244.0081.2605 – REORDENAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO – SCFV.
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 101.000,00
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...........R$ 8.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 2.000,00
04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
04.04 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E UNIDADES
04.04.01-10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E UNIDADES
08.244.0081.2606 – PROJETO MULHERES EMPREENDEDORAS II
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO................R$ 4.000,00
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA............R$ 2.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 2.000,00
04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
04.04 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E UNIDADES
04.04.01-10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E UNIDADES
08.244.0081.2607 – CO–FINANCIAMENTO - ESTADO.
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 13.000,00
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..............R$ 500,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 500,00
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............R$ 6.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 § 1º III, da Lei Federal 4.320/64, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de outro órgão para outro.
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves, em Jauru-MT, 19 de maio de 2014.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:C3F0406C