ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 971/2013

SÚMULA: “Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei 938/2012, Lei Orçamentaria Anual do Município e dá outras providências”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a Ação Implantação e Manutenção da Brigada da Amazônia, para atender a despesas daquela oriundas do presente programa.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento Programa 2013, a seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 07 – Sec. Mun. Agricul. Desenv. Meio Ambiente e Turismo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – Sec. Mun. Agricul. Desenv. Meio Ambiente e Turismo

FUNÇÃO: 18 – Meio Ambiente

SUBFUNÇÃO: 541 – Preserv. e Conserv. Ambiental

PROGRAMA: 0038 – Prevenção e Combate a acidentes Ambientais

PROJETO/ATIVIDADE: 1.051 – Implantação e Manutenção da Brigada da Amazônia

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

 

3370.41.00.00.00

Contribuições

20.000,00

TOTAL DA AÇÃO

20.000,00

 

 

 

 

 

 

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.

 

ÓRGÃO: 08 – Sec. Mun. Da Ação Social e Cidadania.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0033 – Proteção Social Básica

PROJETO/ATIVIDADE: 1.038 – Apoio a Instituições Religiosas, Sociais e Outras

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

 

3350.41.00.00.00

Contribuições

20.000,00

TOTAL DA AÇÃO

20.000,00

 

 

 

 

 

 

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 934/2012 - LDO 2013 e Lei Municipal nº 801/2009 - PPA 2010/2013, as dotações orçamentárias descrita nos artigos 2º e 3º desta lei.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 29 de Agosto de 2013.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:C3FD52AF