ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
RESCISAO UNILATERAL

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2012

 

Contratante: MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO.

CNPJ/MF nº 24.772.147/0001-68

End. Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/n.º, Bairro Centro, CEP 78.490-000, Jangada – MT.

Representante legal : Sr. Valdecir Kemer, brasileiro, casado, Técnico Agrícola, portador da RG. 11/R-2.143.843 SSP/SC data de exp 21-01-1986, e CPF/MF nº777.850.969-53, residente e domiciliado na Rua 03 bairro centro, do Município Jangada- MT,

 

Contratada: RJ HOSPITALAR

CNPJ/MF nº 06.301.399/0001-27

End.: Rua Pinheiro Chagas qdra 169 lt 10 nº 135 – setor Sudoeste / Goiânia - GO

Responsável legal: RODRIGO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO, portador do RG. N.º 3.566.509-9100067 SSP/GO e CPF N.º 798.717.801-25, residente e domiciliado na cidade de Petrolina, Estado de Goiás.

 

Considerando o expediente a nós encaminhado pelo Nobre Secretário Municipal de Administração noticiando o descumprimento imotivado da Ata de Registro de Preços supracitado;

 

Considerando que o Contratante ainda tentou dar oportunidade à Contratada de resolver a situação, sem que tivesse êxito;

 

Considerando o parecer jurídico que aconselha a rescisão da Ata de Registro e abertura de procedimento administrativo para apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis, cujo o teor acatamos na íntegra,

 

RESOVO, com fundamento no Art. 78, incisos I a V, c.c. Art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 13, inciso I e IV, ambos do Decreto nº 3.931/2011, DESCLASSIFICAR OS ITENS CONTEMPLADOS A EMPRESA RJ HOSPITALAR E RESCINDIR UNILATERALMENTE AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2012, respeitados os diretos do Contratado no que concerne ao montante contratual cumprido.

 

Determino, em ato contínuo, a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis no presente caso.

 

Jangada – MT., 12 de Abril de 2012.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Neide Patricia Lemes Tsutsui
Código Identificador:C40F8EB0