ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2.402 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014

Altera, revoga e cria dispositivos na Lei nº 2372, de 10 de julho de 2014, que tem que como escopo a disciplina da doação de área a empresa Brastelha Industrial Ltda e dá outras providencias.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO caput do Artigo 3º e os incisos I, II, VII, VIII, da Lei 2372/2014, passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º Para fazer jus ao incentivo de doação, a empresa Donatária deverá cumprir com as seguintes condições:

 

I – Construir pavilhão industrial de 6000m² (seis mil metros quadrados) e área administrativa de 200 m² (duzentos metros quadrados), observando o prazo de início e conclusão da obra colacionado no inciso VII e VIII;

 

II – Construir outro pavilhão industrial de 6000m² (seis mil metros quadrados), no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da data da escrituração da doação;

 

VII – apresentar a Secretaria de Industria, Comercio e Turismo, no trintídio posterior a outorga da Escritura Pública de doação de imóvel, o cronograma de implantação do empreendimento, cujo prazo de início das obras não poderá ser superior a 18 (dezoito) meses, também contado da data de outorga da Escritura Pública;

 

VIII – instalar-se e operar no prazo máximo de 05 (cinco) anos contados da outorga da Escritura Pública de Doação, bem como que não paralise suas atividades em tal local e no Município de Sorriso, antes de transcorridos o prazo de 10 (dez) anos, contados do início das atividades do Parque Fabril no local objeto de doação.

 

Art. 2ºRevogam-se os incisos III e IV do Artigo 3º da Lei 2372/2014.

 

III- (Revogado)

 

IV – (Revogado)

 

Art. 3ºO inciso I e II, do artigo 5º, da Lei 2372/2014 passa a ter a seguinte redação:

I – Devolução do imóvel com os prédios e instalações nele edificadas, mediante indenização do seu custo, cujo valor ser-lhe-á pago quando da alienação do bem a terceiro; ou, alternativamente;

 

II – Restituição pela empresa do valor da área, devidamente corrigido.

 

Art. 4ºFica criado o inciso IX do Artigo 3º da Lei 2372/2014 com a seguinte redação:

 

IX – O bem doado fica gravado com a cláusula de inalienabilidade e impermutabilidade pelo período de 10 (dez) anos contados da data de outorga da Escritura Pública.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 08 de outubro de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:C411E099