ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 488/2013
DATA: 29 DE JULHO DE 2013
SUMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PREVISTOS NOS ANEXOS III A IX DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial de 5,5% (cinco e meio por cento) no salário base dos servidores públicos municipais, previstos nos Anexos III a IX da Lei Complementar nº. 008/2007 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Cláudia – MT e dá outras Providências.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Em cumprimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da administração.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, e os dispositivos que com esta conflitem.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de Julho de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:C43B7D7A