ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 025
DECRETO Nº 025, DE 02 DE MAIO DE 2013.
Convoca a 5° Conferência Municipal e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 62, inciso VII da Lei Orgânica, tendo em vista o disposto no Decreto Federal n° 5.790, 25 de maio de 2006 e no Regimento da 5° Conferência Nacional das Cidades, aprovada pela Resolução Normativa n° 14, de 06 de junho de 2012, e;
Considerando a importância de se implementar políticas e ações destinadas a impulsionar o Municipio de Rio Branco e, sobretudo, atender às necessidades e demandas, diferenciadas, da população rio-branquense;
Considerando que o enfrentamento de questões urbanas requer a parceria do Estado com a União, com os Municípios e com a sociedade civil organizada;
Considerando, ainda, que a realização da Conferência das Cidades de Rio Branco é de fator indispensável para a participação do Municipio na 5° Conferência Estadual das Cidades, a realizar-se em Cuiabá, no período de 01º de Julho a 28 de Setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica convocada a 5° Conferência das Cidades do Municipio de Rio Branco, a realizar-se, no período compreendido entre 15 de Maio a 01 de Junho de 2013, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 2° A 5° Conferência das Cidades do Municipio de Rio Branco desenvolverá seus trabalhos a partir do Tema Nacional: “ Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana Já!”.
Art. 3° A 5° Conferência das Cidades do Municipio de Rio Branco será presidida pela Secretária da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal de Ação Social, de Rio Branco, a constituição e instalação da Comissão Organizadora, que terá as seguintes atribuições:
I – definir data, local e critério de participação na 5° Conferência das Cidades do Municipio de Rio Branco;
II – definir pauta e temário da 5°Conferência das Cidades do Municipio de Rio Branco, contemplando as questões do município, além do temário nacional;
III – incentivar a realização das Conferências do município;
IV – definir critérios para a eleição dos delegados das Conferências Municipal, respeitando as diretrizes e definições do Regimento da 5° Conferência Nacional das Cidades;
V – decidir casos omissos ou conflitantes.
Art. 5° A Comissão Organizadora de que trata o artigo 4° deste Decreto deverá contemplar representantes dos seguintes segmentos da sociedade:
I – gestores, administradores públicos e membros do legislativo municipal;
II – movimentos sociais e populares;
III – trabalhadores, através de suas entidades sindicais;
IV – entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisas e conselhos de classes;
V - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;
VI – organizações não- governamentais com atuação no desenvolvimento urbano.
Art. 6° A Comissão Organizadora elaborará o Regimento da 5° Conferência que será aprovado pela Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 27 de Março de 2013.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, em 02 de Maio de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
- Prefeito -
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:C466E114