ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 025

DECRETO Nº 025, DE 02 DE MAIO DE 2013.

 

Convoca a 5° Conferência Municipal e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 62, inciso VII da Lei Orgânica, tendo em vista o disposto no Decreto Federal n° 5.790, 25 de maio de 2006 e no Regimento da 5° Conferência Nacional das Cidades, aprovada pela Resolução Normativa n° 14, de 06 de junho de 2012, e;

Considerando a importância de se implementar políticas e ações destinadas a impulsionar o Municipio de Rio Branco e, sobretudo, atender às necessidades e demandas, diferenciadas, da população rio-branquense;

Considerando que o enfrentamento de questões urbanas requer a parceria do Estado com a União, com os Municípios e com a sociedade civil organizada;

Considerando, ainda, que a realização da Conferência das Cidades de Rio Branco é de fator indispensável para a participação do Municipio na 5° Conferência Estadual das Cidades, a realizar-se em Cuiabá, no período de 01º de Julho a 28 de Setembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1° Fica convocada a 5° Conferência das Cidades do Municipio de Rio Branco, a realizar-se, no período compreendido entre 15 de Maio a 01 de Junho de 2013, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 2° A 5° Conferência das Cidades do Municipio de Rio Branco desenvolverá seus trabalhos a partir do Tema Nacional: “ Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana Já!”.

Art. 3° A 5° Conferência das Cidades do Municipio de Rio Branco será presidida pela Secretária da Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal de Ação Social, de Rio Branco, a constituição e instalação da Comissão Organizadora, que terá as seguintes atribuições:

I – definir data, local e critério de participação na 5° Conferência das Cidades do Municipio de Rio Branco;

II – definir pauta e temário da 5°Conferência das Cidades do Municipio de Rio Branco, contemplando as questões do município, além do temário nacional;

III – incentivar a realização das Conferências do município;

IV – definir critérios para a eleição dos delegados das Conferências Municipal, respeitando as diretrizes e definições do Regimento da 5° Conferência Nacional das Cidades;

V – decidir casos omissos ou conflitantes.

 

Art. 5° A Comissão Organizadora de que trata o artigo 4° deste Decreto deverá contemplar representantes dos seguintes segmentos da sociedade:

I – gestores, administradores públicos e membros do legislativo municipal;

II – movimentos sociais e populares;

III – trabalhadores, através de suas entidades sindicais;

IV – entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisas e conselhos de classes;

V - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;

VI – organizações não- governamentais com atuação no desenvolvimento urbano.

 

Art. 6° A Comissão Organizadora elaborará o Regimento da 5° Conferência que será aprovado pela Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 27 de Março de 2013.

 

Edifício Sede do Poder Executivo do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, em 02 de Maio de 2013.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
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