ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 639/2013
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E PROVER E REMUNERAR OS CARGOS PÚBLICOS E SUAS RESPECTIVAS VAGAS, JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS COMISSIONADOS, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT LEI N.º 635/2013 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal e o plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a criar, prover e remunerar, os cargos de provimento em comissão e suas respectivas vagas de DIRETOR OPERACIONAL DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, junto à estrutura de cargos comissionados da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Marilândia-MT Lei n.º 635/2013, para atendimento do interesse público e das necessidades da municipalidade, conforme descritos na estrutura do ANEXO I desta lei.
Art. 2º - Os cargos de que trata o artigo anterior, definem-se e se caracterizam segundo as suas competências próprias, a saber:
DIRETOR OPERACIONAL DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS - cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela autoridade superior, cujas atividades de sua competência referem-se à operacionalizar, coordenar e supervisionar as Urgências e Emergências médicas hospitalares e ambulatoriais no âmbito do município de Nova Marilândia.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Nova Marilândia-MT, o provimento, através da livre nomeação, da vaga aberta no cargo criado por esta lei, para a execução e complementação dos serviços de interesse público e de necessidade da municipalidade.
Art. 4º - As atribuições do cargo são previstas e restritas à lei, e a remuneração será fixada de acordo com o ANEXO I da presente lei, que passa a integrar a ESTRUTURA DE ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 635/2013, ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, do GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO (DAE).
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013 e subseqüentes, suplementadas se necessárias.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013 e exercícios subseqüentes.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Parágrafo único – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e previdenciárias, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO (DAE)
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
|
DIRETOR OPERACIONAL DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS |
01 |
DAE – I |
R$ 3.000,00 |
Publicado por:
Devanira Leite Souto
Código Identificador:C4689C52