ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 659/2014

LEI Nº. 659, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

“Altera o anexo XIX da lei 386 de 18 de Dezembro de 2009, (Código tributário municipal), e da outras providencias”.

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 18/12/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Público Municipal autorizado a alterar o anexo XIX da Lei n˚ 386 de 18 de Dezembro de 2009(código tributário municipal), o qual passa a vigorar com a seguinte redação, apresentada em tabela em anexo.

 

Art. 2.º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, em especial a Lei 556 de 18 de Dezembro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito

 

Gaúcha do Norte, 22 de Dezembro de 2014.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal.

 

ANEXO XIX:

 

Pauta para Avaliação de Terras Rurais do Município de Gaúcha do Norte-MT

Valor por Hectare

Tabela de Pauta de ITBI

 

SITUAÇÃO

DISTÂNCIA

FORMAÇÃO

VALOR PAUTA UPFM

VALOR

Natural

0 a 10 km

Mata

153

3.245,13

Natural

0 a 10 km

Cerrado

153

3.245,13

Pastagem

0 a 10 km

Mata

327

6.935,67

Pastagem

0 a 10 km

Cerrado

327

6.935,67

Mecanizada

0 a 10 km

Lavoura

382

8.102,22

Mecanizada

0 a 10 km

Pastagem

382

8.102,22

Seringueira

0 a 10 km

 

382

8.102,22

Natural

Acima de 10 km

Mata

65

1.378,65

Natural

Acima de 10 km

Cerrado

65

1.378,65

Pastagem

Acima de 10 km

Mata

153

3.245,13

Pastagem

Acima de 10 km

Cerrado

109

2.311,89

Mecanizada

Acima de 10 km

Lavoura

196

4.157,16

Mecanizada

Acima de 10 km

Pastagem

153

3.245,13

Seringueira

Acima de 10 km

 

382

8.102,22


Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:C46E2E88