ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 659/2014
LEI Nº. 659, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Altera o anexo XIX da lei 386 de 18 de Dezembro de 2009, (Código tributário municipal), e da outras providencias”.
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 18/12/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Público Municipal autorizado a alterar o anexo XIX da Lei n˚ 386 de 18 de Dezembro de 2009(código tributário municipal), o qual passa a vigorar com a seguinte redação, apresentada em tabela em anexo.
Art. 2.º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, em especial a Lei 556 de 18 de Dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito
Gaúcha do Norte, 22 de Dezembro de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal.
ANEXO XIX:
Pauta para Avaliação de Terras Rurais do Município de Gaúcha do Norte-MT
Valor por Hectare
Tabela de Pauta de ITBI
|
SITUAÇÃO |
DISTÂNCIA |
FORMAÇÃO |
VALOR PAUTA UPFM |
VALOR |
|
Natural |
0 a 10 km |
Mata |
153 |
3.245,13 |
|
Natural |
0 a 10 km |
Cerrado |
153 |
3.245,13 |
|
Pastagem |
0 a 10 km |
Mata |
327 |
6.935,67 |
|
Pastagem |
0 a 10 km |
Cerrado |
327 |
6.935,67 |
|
Mecanizada |
0 a 10 km |
Lavoura |
382 |
8.102,22 |
|
Mecanizada |
0 a 10 km |
Pastagem |
382 |
8.102,22 |
|
Seringueira |
0 a 10 km |
|
382 |
8.102,22 |
|
Natural |
Acima de 10 km |
Mata |
65 |
1.378,65 |
|
Natural |
Acima de 10 km |
Cerrado |
65 |
1.378,65 |
|
Pastagem |
Acima de 10 km |
Mata |
153 |
3.245,13 |
|
Pastagem |
Acima de 10 km |
Cerrado |
109 |
2.311,89 |
|
Mecanizada |
Acima de 10 km |
Lavoura |
196 |
4.157,16 |
|
Mecanizada |
Acima de 10 km |
Pastagem |
153 |
3.245,13 |
|
Seringueira |
Acima de 10 km |
|
382 |
8.102,22 |
Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:C46E2E88