ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1185/2014
O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público, A Lei Federal 11.738/2008, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado a recomposição do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do município de Arenápolis - MT, calculado pelo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, Conforme dispõe o Parágrafo único do Art. 10 da Lei Federal 11.738/2008.
Art. 2º. O valor mensal do piso salarial profissional a ser pago aos profissionais do magistério com atuação na educação básica da rede municipal de ensino do município de Arenápolis, para uma jornada semanal de 30 horas, terá uma correção de 8.32% (oito ponto trinta e dois percentuais) e será de R$ R$ 1.274,78 (um mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos) proporcional ao estabelecido pelo MEC para o ano de 2014.
Art. 3º. O piso salarial instituído por esta lei servirá como vencimento inicial dos profissionais do magistério público municipal, e será utilizado como vencimento-base para cálculo da respectiva remuneração.
Art. 4° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2014, para dar cumprimento a presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2014.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2014.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 25 de junho de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:C46EA8EB