ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2012
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2012
Súmula: Dispõe sobre a alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Xingu - MT, e dá outras providências.
GILBERTO MENDES LEONCINI, Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 007/2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Xingu - MT passa a viger com a seguinte redação:
Art. 30. (...)
Parágrafo único. Revogado.
Art. 72. (...)
(...)
XI. prêmio por assiduidade;
Art. 101. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, sem remuneração.
§1º. A licença referida no caput poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§2º. Revogado.
§3º. Revogado.
SubSeção XIII
Da Licença Prêmio por Assiduidade
Art. 104 - A. A cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público do Município de São José do Xingu, o servidor efetivo, fará jus a 3 (três) meses de férias prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração permanente do cargo efetivo, excetuado as verbas transitórias.
§1º. A licença prevista no caput deste artigo poderá ser fracionada em até 3 (três), períodos, desde que acordando entre servidor e administração.
§2º. No caso de faltas injustificadas no decorrer do período aquisitivo, o servidor terá sua licença-prêmio reduzida nas seguintes proporções:
I. de 4(quatro) a 8 (oito) faltas injustificadas, redução de 30 (trinta) dias;
II. de 9 (nove) a 12 (doze) faltas injustificadas, redução de 60 (sessenta) dias;
III. de 13 (treze) a 16 (dezesseis) faltas injustificadas, perda do direito da licença prêmio por assiduidade.
§3º. O computo do tempo de efetivo para fins de implementação da licença prêmio por assiduidade, será a partir de 01 de Janeiro de 2008.
§4º. Os períodos de férias prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a se aposentar, falecer ou se desligar, serão convertidos em pecúnia quando do pagamento de sua rescisão de contrato.
§5º. Não serão concedidas férias prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I. sofrer penalidade disciplinar que implique suspensão;
II. afastar-se do cargo em virtude de condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
§6º. Serão descontados do período aquisitivo de férias prêmio as licenças e os afastamentos não remunerados.
§7º. O número de servidores em gozo simultâneo da licença prêmio não poderá ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
§8º. O servidor aguardará em exercício o despacho que permitirá o mesmo entrar em gozo da licença prêmio.
§9º. O Sindicado dos Servidores deverá, anualmente, apresentar a Secretaria Municipal de Administração até 30 de dezembro relação nominal dos servidores que farão jus a licença no ano subseqüente, sendo estas concedidas de acordo com a conveniência administrativa e necessidade do serviço, desde que devidamente acordados com o Sindicato.
Art. 130. (...)
(...)
IV. insalubridade, periculosidade ou penosidade;
Subseção IV
Da Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade.
Art. 139. A. Aos servidores que trabalham com habitualidade em área insalubre, perigosa ou penosa, devidamente comprovada por equipe da medicina do trabalho, será paga indenização por insalubridade, periculosidade ou penosidade nos termos desta Lei.
§1º. A indenização de que trata o caput é calculada sobre o vencimento base do servidor de acordo com os percentuais definidos a seguir:
I. 12% (doze por cento) para o grau de risco mínimo;
II. 14% (quatorze por cento) para o grau de risco considerado médio;
III. 16% (dezesseis por cento) para o grau de risco considerado máximo.
§2º. Os percentuais previstos neste artigo serão pagos mediante laudo técnico emitido por profissional habilitado, atualizados de dois em 2 (dois) anos.
§3º.O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§4º. O direito à percepção da referida indenização cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§5º. A indenização prevista neste artigo será computada para fins de concessão de férias e 13º Salários, calculada pela média dos últimos 12 (doze) meses que antecederem ao período aquisitivo.
Art. 139. B.Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafoúnico.Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
Art. 139. C. A servidora gestante ou lactante será afastada das operações e dos locais previstos no artigo anterior enquanto durar a gestação e a lactação, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, aos 03 De Julho de 2012.
GILBERTO MENDES LEONCHINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aloizio Rodrigues da Silva
Código Identificador:C5066DEF