ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 05, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória da servidora Sra. Maria Nunes Alcantara Teodoro.”

 

O Secretário Municipal de Administração de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso II da Lei n.º 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal, c/c Art. 67 da Lei Complementar n.º 06 de 09 de abril de 2012 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, por fim o Decreto nº 01/2014 o qual dispõe sobre o reajuste do salário mínimo anual de 2014;

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, para a servidora Sra. Maria Nunes Alcantara Teodoro, brasileira, casada, portadora do RG n.º 0257362-8 - SSP/MT e do CPF n.º 178.847.051-68, residente e domiciliada no Município de Rio Branco, servidora efetiva, no cargo de Zeladora, Classe “A’’, Nível 02, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2014.01.00004P, a partir de 28 de janeiro de 2014, data em que a segurada completou 70 (setenta) anos de idade, até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais, retroativo a partir de 28 de janeiro de 2014, data em que o segurado completou 70 (setenta) anos de idade, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

 

Rio Branco-MT, 18 de fevereiro de 2014.

 

JEOZAFA MORAES DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração

 

Homologo:

 

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal de Rio Branco/mt


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:C5171C09