ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 517, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 245.217,12 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e doze centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
08.001 – DIVISÃO DE URANISMO
(187) 15.451.0011.1.028-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 245.217,12.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 245.217,12 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e doze centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, à conta do Termo de Convênio nº 732976/2010-MI, celebrado em 23/12/2010 entre o Ministério da Integração Nacional e a Prefeitura Municipal de União do Sul, com o objetivo de execução de obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas em vias urbanas do Município de União do Sul/MT, nas Ruas Erval D’Oeste, Faxinal dos Guedes, Jaborá, Joaçaba, Neuchatel, Paim Filho e 25 de Maio, e, parte da Avenida Santa Catarina e Rua Maravilha.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 05 de novembro de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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