ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2776/2014

Projeto de Lei nº. 171/2014

Autor: Poder Executivo

 

ALTERA A LEI 1767/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado o art. 110-A na Lei 1767/2005 de 29 de dezembro de 2005 (Código Sanitário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 110-A – Em virtude da Fiscalização da Vigilância Sanitária, fica instituída a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária que tem como fato gerador a Inspeção Sanitária, realizada de modo sistemático, periódico e dirigida.

 

§ 1º - As taxas cobradas pela Vigilância Sanitária são devidas para atender as despesas do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

 

§ 2º - Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Vigilância são todas as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades que sejam objeto da ação de Vigilância Sanitária conforme disposto no art. 109.

 

§ 3º - A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que se encontrem sujeitos ao Regime de Vigilância Sanitária alcançados pela esfera de competência da Anvisa, sendo conditio sine qua non para obtenção e/ou renovação de seu Alvará Sanitário e regular funcionamento do estabelecimento.

 

§ 4º - O Valor das Taxas de Fiscalização para obtenção do Alvará Sanitário estarão previsto no Anexo I e suas respectivas tabelas.

 

Art. 2º - Altera o Anexo I e II da Lei 1767/2005, que passam a vigorar conforme anexos constantes na presente lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, 29 de Dezembro de 2014.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

VALOR DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO

 

TABELA I – ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS COMO BAIXA COMPLEXIDADE

 

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

VALOR DA TAXA EM UFCL

Academia de ginástica, musculação, condicionamento físico e congêneres

5.5

Barbearia, sauna e congêneres

3.5

Cemitérios, necrotérios e crematórios e funerárias

3.5

Churrascarias, restaurantes, padarias

5.5

Comércio de alimentos, ambulantes e correlatos

5.5

Comércio de produtos saneantes e domissanitários

4

Comércio de cosméticos, perfumes e produtos de higiene

4

Cozinhas industriais e similares

5

Depósitos de alimentos

5

Depósitos de correlatos

5

Depósitos de cosméticos, drogas, insumos farmacêuticos

5

Depósitos de produtos não relacionados a saúde

5

Depósitos de produtos saneantes e domissanitários

5

Ervanárias

3.5

Estabelecimento de ensino

5.5

Estabelecimento de massagem

4

Estações rodoviárias

5

Habitação unifamiliar, coletiva, multi-familiar, locais com fins de lazer ou religiosos e logradouros públicos

5

Hotéis, motéis e congêneres

10

Instituto de beleza sem responsabilidade médica, pedicuro

3.5

Piscina de uso público e coletivo restrito

10

Sistema público e privado de abastecimento de água para consumo humano

228

Terreno baldio

4

Unidades de saúde sem procedimento invasivo – clínica

57

Demais estabelecimentos não especificados sujeitos a inspeção sanitária

10

Sorveterias

3.5

 

TABELA 2 – ESTABELECIMENTO CLASSIFICADOS COMO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

VALOR DA TAXA EM UFCL

Agência Transfusional

6

Ambulâncias

6

Aplicadora de produtos saneantes, domissanitários - inseticidas, raticidas

10

Canteiro de Obras

10

Casa de repouso ou casa de idosos ou asilos

10

Clínica de fisioterapia

4

Clínica ou consultório médico com vacinação

5

Creches privadas

6

Distribuidora com fracionamento de cosméticos, perfumes, produtos de higiene

10

Distribuidora com fracionamento de produtos saneantes e domissanitários

10

Distribuidora de medicamentos

38

Distribuidora sem fracionamento de correlatos

38

Distribuidora sem fracionamento de cosméticos, perfumes e produtos de higiene

38

Distribuidora sem fracionamento de produtos saneantes e domissanitários

38

Drogarias e similares, drogarias e manipulação

58

Empresa de transporte de alimentos

38

Empresa de transporte de correlatos

38

Empresa de transporte de cosméticos, perfumes e produtos de higiene

38

Empresa de transporte de medicamentos e insumos

38

Empresa de transporte de produtos saneantes e domissanitários

38

Estabelecimento carcerário

38

Estabelecimentos de artigos médico-hospitalares

10

Estabelecimento de tatuagem e congênere

6

Estabelecimento que pratica acupuntura

6

Estabelecimentos não relacionados a saúde

4.5

Indústria de alimentos

58

Indústria de cosméticos, perfumes e produtos de higiene

58

Indústria de produtos saneantes e domissanitários

58

Laboratório de prótese

6

Lavanderia de roupas de uso hospitalar – isolado do hospital

114

Óticas

6

Outros estabelecimentos que desenvolvem atividades similares

6

Unidade odontológica com e sem equipamento de raio-X / consultório,

6

Demais estabelecimentos não especificados sujeitos a inspeção sanitária

Média complexidade

10

Estabelecimento de Assistência médico especializado e veterinário:

 

Até 50 leitos

57

De 50 a 250 leitos

114

Acima de 250 leitos

228

Hemoterapia unidade de coleta, transfusão e processamento de sangue

133

Unidade de coleta e transfusão de sangue

76

Agência transfusional

38

Posto de coleta

19

Serviço de terapia renal substitutiva

133

Clinica de fisioterapia, ortopedia,, psiquiatria e psicologia

19

Instituto de beleza com responsabilidade média

10

Pedicure, podólogo

5

Instituto de massagem, tatuagem,ótica e laboratório de ótica

5

Laboratório de analises clinica, liquido céfalo-raquidianos e congêneres.

57

Banco de órgãos, olhos, leite e outras secreções

38

Estabelecimentos que se destinam a prática de esportes com responsabilidade/assistência médica

57

Estabelecimentos que se destinam a transporte de pacientes

19

Estabelecimentos que utilizam ionização – serviço de medicina nuclear in vivo

38

Serviços de medicina in vitro

57

Conjunto de fontes de radioterapia

76

Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:

 

Terrestre:

19

Aéreo:

38

Casa de repouso idosos:

 

Com responsabilidade médico

19

Sem responsabilidade médico

25

Coleta de amostras de produtos substâncias

19

Demais estabelecimentos não especificados anteriormente sujeitos a inspeção sanitária de:

 

BAIXA COMPLEXIDADE

19

MÉDIA COMPLEXIDADE

114

ALTA COMPLEXIDADE

228

Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes, para fins alimentícios.

114

Envasadora de água mineral potável de mesa

57

Cozinha industrial, empacotadora de alimentos

57

Industria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, e perfumes, saneantes domissanitários

57

Prestadoras de serviço de esterilização

57

Comercio de laticínios e embutidos

38

Dispensário, posto de medicamentos

5

Comercio de alimentos - supermercados

15

Comercio de alimentos minimercados

6

Mercearias

3.5

 

ANEXO 02

DOS VALORES DAS MULTAS

 

TIPOS DE INFRAÇÕES

VALOR DA MULTA UFCL

Infrações leves

15 a 190

Infrações graves

191 a 380

Infrações gravíssimas

381 a 1900


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:C5699CA3