ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2776/2014
Projeto de Lei nº. 171/2014
Autor: Poder Executivo
ALTERA A LEI 1767/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o art. 110-A na Lei 1767/2005 de 29 de dezembro de 2005 (Código Sanitário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110-A – Em virtude da Fiscalização da Vigilância Sanitária, fica instituída a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária que tem como fato gerador a Inspeção Sanitária, realizada de modo sistemático, periódico e dirigida.
§ 1º - As taxas cobradas pela Vigilância Sanitária são devidas para atender as despesas do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
§ 2º - Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Vigilância são todas as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades que sejam objeto da ação de Vigilância Sanitária conforme disposto no art. 109.
§ 3º - A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que se encontrem sujeitos ao Regime de Vigilância Sanitária alcançados pela esfera de competência da Anvisa, sendo conditio sine qua non para obtenção e/ou renovação de seu Alvará Sanitário e regular funcionamento do estabelecimento.
§ 4º - O Valor das Taxas de Fiscalização para obtenção do Alvará Sanitário estarão previsto no Anexo I e suas respectivas tabelas.
Art. 2º - Altera o Anexo I e II da Lei 1767/2005, que passam a vigorar conforme anexos constantes na presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, 29 de Dezembro de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALOR DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO
TABELA I – ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS COMO BAIXA COMPLEXIDADE
|
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES |
VALOR DA TAXA EM UFCL |
|
Academia de ginástica, musculação, condicionamento físico e congêneres |
5.5 |
|
Barbearia, sauna e congêneres |
3.5 |
|
Cemitérios, necrotérios e crematórios e funerárias |
3.5 |
|
Churrascarias, restaurantes, padarias |
5.5 |
|
Comércio de alimentos, ambulantes e correlatos |
5.5 |
|
Comércio de produtos saneantes e domissanitários |
4 |
|
Comércio de cosméticos, perfumes e produtos de higiene |
4 |
|
Cozinhas industriais e similares |
5 |
|
Depósitos de alimentos |
5 |
|
Depósitos de correlatos |
5 |
|
Depósitos de cosméticos, drogas, insumos farmacêuticos |
5 |
|
Depósitos de produtos não relacionados a saúde |
5 |
|
Depósitos de produtos saneantes e domissanitários |
5 |
|
Ervanárias |
3.5 |
|
Estabelecimento de ensino |
5.5 |
|
Estabelecimento de massagem |
4 |
|
Estações rodoviárias |
5 |
|
Habitação unifamiliar, coletiva, multi-familiar, locais com fins de lazer ou religiosos e logradouros públicos |
5 |
|
Hotéis, motéis e congêneres |
10 |
|
Instituto de beleza sem responsabilidade médica, pedicuro |
3.5 |
|
Piscina de uso público e coletivo restrito |
10 |
|
Sistema público e privado de abastecimento de água para consumo humano |
228 |
|
Terreno baldio |
4 |
|
Unidades de saúde sem procedimento invasivo – clínica |
57 |
|
Demais estabelecimentos não especificados sujeitos a inspeção sanitária |
10 |
|
Sorveterias |
3.5 |
TABELA 2 – ESTABELECIMENTO CLASSIFICADOS COMO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
|
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES |
VALOR DA TAXA EM UFCL |
|
Agência Transfusional |
6 |
|
Ambulâncias |
6 |
|
Aplicadora de produtos saneantes, domissanitários - inseticidas, raticidas |
10 |
|
Canteiro de Obras |
10 |
|
Casa de repouso ou casa de idosos ou asilos |
10 |
|
Clínica de fisioterapia |
4 |
|
Clínica ou consultório médico com vacinação |
5 |
|
Creches privadas |
6 |
|
Distribuidora com fracionamento de cosméticos, perfumes, produtos de higiene |
10 |
|
Distribuidora com fracionamento de produtos saneantes e domissanitários |
10 |
|
Distribuidora de medicamentos |
38 |
|
Distribuidora sem fracionamento de correlatos |
38 |
|
Distribuidora sem fracionamento de cosméticos, perfumes e produtos de higiene |
38 |
|
Distribuidora sem fracionamento de produtos saneantes e domissanitários |
38 |
|
Drogarias e similares, drogarias e manipulação |
58 |
|
Empresa de transporte de alimentos |
38 |
|
Empresa de transporte de correlatos |
38 |
|
Empresa de transporte de cosméticos, perfumes e produtos de higiene |
38 |
|
Empresa de transporte de medicamentos e insumos |
38 |
|
Empresa de transporte de produtos saneantes e domissanitários |
38 |
|
Estabelecimento carcerário |
38 |
|
Estabelecimentos de artigos médico-hospitalares |
10 |
|
Estabelecimento de tatuagem e congênere |
6 |
|
Estabelecimento que pratica acupuntura |
6 |
|
Estabelecimentos não relacionados a saúde |
4.5 |
|
Indústria de alimentos |
58 |
|
Indústria de cosméticos, perfumes e produtos de higiene |
58 |
|
Indústria de produtos saneantes e domissanitários |
58 |
|
Laboratório de prótese |
6 |
|
Lavanderia de roupas de uso hospitalar – isolado do hospital |
114 |
|
Óticas |
6 |
|
Outros estabelecimentos que desenvolvem atividades similares |
6 |
|
Unidade odontológica com e sem equipamento de raio-X / consultório, |
6 |
|
Demais estabelecimentos não especificados sujeitos a inspeção sanitária Média complexidade |
10 |
|
Estabelecimento de Assistência médico especializado e veterinário: |
|
|
Até 50 leitos |
57 |
|
De 50 a 250 leitos |
114 |
|
Acima de 250 leitos |
228 |
|
Hemoterapia unidade de coleta, transfusão e processamento de sangue |
133 |
|
Unidade de coleta e transfusão de sangue |
76 |
|
Agência transfusional |
38 |
|
Posto de coleta |
19 |
|
Serviço de terapia renal substitutiva |
133 |
|
Clinica de fisioterapia, ortopedia,, psiquiatria e psicologia |
19 |
|
Instituto de beleza com responsabilidade média |
10 |
|
Pedicure, podólogo |
5 |
|
Instituto de massagem, tatuagem,ótica e laboratório de ótica |
5 |
|
Laboratório de analises clinica, liquido céfalo-raquidianos e congêneres. |
57 |
|
Banco de órgãos, olhos, leite e outras secreções |
38 |
|
Estabelecimentos que se destinam a prática de esportes com responsabilidade/assistência médica |
57 |
|
Estabelecimentos que se destinam a transporte de pacientes |
19 |
|
Estabelecimentos que utilizam ionização – serviço de medicina nuclear in vivo |
38 |
|
Serviços de medicina in vitro |
57 |
|
Conjunto de fontes de radioterapia |
76 |
|
Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes: |
|
|
Terrestre: |
19 |
|
Aéreo: |
38 |
|
Casa de repouso idosos: |
|
|
Com responsabilidade médico |
19 |
|
Sem responsabilidade médico |
25 |
|
Coleta de amostras de produtos substâncias |
19 |
|
Demais estabelecimentos não especificados anteriormente sujeitos a inspeção sanitária de: |
|
|
BAIXA COMPLEXIDADE |
19 |
|
MÉDIA COMPLEXIDADE |
114 |
|
ALTA COMPLEXIDADE |
228 |
|
Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes, para fins alimentícios. |
114 |
|
Envasadora de água mineral potável de mesa |
57 |
|
Cozinha industrial, empacotadora de alimentos |
57 |
|
Industria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, e perfumes, saneantes domissanitários |
57 |
|
Prestadoras de serviço de esterilização |
57 |
|
Comercio de laticínios e embutidos |
38 |
|
Dispensário, posto de medicamentos |
5 |
|
Comercio de alimentos - supermercados |
15 |
|
Comercio de alimentos minimercados |
6 |
|
Mercearias |
3.5 |
ANEXO 02
DOS VALORES DAS MULTAS
|
TIPOS DE INFRAÇÕES |
VALOR DA MULTA UFCL |
|
Infrações leves |
15 a 190 |
|
Infrações graves |
191 a 380 |
|
Infrações gravíssimas |
381 a 1900 |
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:C5699CA3