ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.964/2013
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica alterada a redação do art. 2.º da lei n.º 3.205/2008, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2.º - A verba indenizatória do Gabinete da Presidência será de 100% (cem por cento) do subsídio mensal do vereador.”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”,
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:C5855A07