ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0794/2013.

SÚMULA: “ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRICULA 1.985, PARA A CONSTRUÇÃO DO CRAS”.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

 

Art. 1º - Fica alterada a destinação do Lote LP 07-B, matricula nº. 1985, registrado no 1º Serviço Notarial de Apiacás – MT., de “Feira do Produtor” para construção e funcionamento do ‘CRAS Municipal”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada todas as disposições contrárias.

 

Apiacás, 04 de março de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:C59E8AD9