ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 018/2013

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 070/2012, ao servidor Sr. Matuzalém Luiz de Moura.”

 

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012 e combinado com art. 12, inciso I e art. 14 Lei n.º 396/2006, que rege a previdência municipal; anexo da Lei n.º 295 de 11 de dezembro de 2001, que cria o plano de cargos, carreiras e salários aos servidores do Município de Rio Branco-MT; e Lei n.º 06/2012 que dispõe sobre o reajuste anual aos servidores públicos do Município de Rio Branco;

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 70/2012, ao servidor Sr. Matuzalém Luiz de Moura, brasileiro, casado, portador do RG n.º 083.329 - SSP/MT, e do CPF sob n.º 283.689.752-04, residente e domiciliado no Município de Rio Branco, servidor Efetivo, devidamente matriculado sob o n.º 027, no cargo de Vigilante, Classe “A”, nível 03, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2013.03.00008P, a partir de 03/06/2013, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2013, revogados as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, aos 04 de junho de 2013.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal

 

Homologo:

 

JEOZAFA MORAES DE CASTRO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:C59EDC8E