ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.641, DE 18 DE MARÇO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, realizar parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal relativos às contribuições previdenciárias até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias da extinta Fundação Mutuense de Saúde, junto a Secretaria da Receita Federal, conforme Medida Provisória nº 589 de 13 de novembro de 2012.

 

Parágrafo Único. O parcelamento será realizado pelo fato de o Município de Nova Mutum ter arcado com os ônus da extinta Fundação Mutuense de Saúde por força da Lei Municipal nº 1.604, de 3 de dezembro de 2012.

 

Art. 2º. O Parcelamento de que trata o artigo anterior, será objeto do contrato a ser firmado com o credor, sendo as parcelas não superiores a 2% da Receita Corrente Líquida.

 

Parágrafo Único. O valor referente às parcelas serão debitadas no FPM - Fundo de Participação dos Municípios.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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