ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1151/2013
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO E INCLUSÃO DE PROJETO ATIVIDADE NO PPA DE 2010/2013, LDO E LOA, ESPECIALMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criação e Inclusão de Projeto Atividade no PPA de 2010/2013, LDO e LOA, especialmente para o exercício de 2013, conforme discriminado:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 022 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E BENEFICIOS
Função: 16 – Assistência Social
Subfunçao: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0017 - Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Social
Projeto Atividade: 1122 - Aquisição de Veículo
Elemento de Despesa: - 4490.52.00.00 – Equipamento Material Permanente R$. 45.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou parcial de dotações do orçamento corrente, no valor de R$. 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme discriminação abaixo:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 022 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E BENEFICIOS
Função: 16 – Assistência Social
Subfunçao: 244- Assistência Comunitária
Programa: 0017- Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Social
Projeto Atividade: 2078- Manutenção do Depto de Serviços e Benefícios
Elemento de Despesa: - 3190.04.00.00- Contr. por tempo determinado R$. 14.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 022 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E BENEFICIOS
Função: 16 – Assistência Social
Subfunçao: 244- Assistência Comunitária
Programa: 0017- Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Social
Projeto Atividade: 2082- Auxilio Funeral
Elemento de Despesa: - 3390.39.00.00- Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica R$. 10.000,00
,
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 022 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E BENEFICIOS
Função: 16 – Assistência Social
Subfunçao: 244- Assistência Comunitária
Programa: 0019- Família Cidadã
Projeto Atividade: 2073- Manutenção do Cras de Ações de Atendimento Integ. Família Elemento de Despesa: - 3190.04.00.00- Contrato por tempo determinado R$. 11.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunçao: 122- Administração Geral
Programa: 0017 - Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão
Projeto Atividade: 2073- Manut. do Cras de Ações de Atendimento Integ. Família
Elemento de Despesa: - 3390.36.00.00- Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física R$. 5.000,00
Elemento de Despesa: - 3390.39.00.00- Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica R$. 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT, aos 06 dias do mês de Maio de 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Arenápolis-mt
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:C61C6914