ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 474/2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO SALÁRIO DOS CARGOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 040/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar em 15% (quinze por cento), o vencimento do cargo de Professores previstos na Lei Complementar 040/2012, referente a 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) referente à recomposição salarial com base no INPC dos últimos 12 (doze) meses, somados com 9,62% (nove vírgula sessenta e dois por cento) de reajuste salarial.
Art. 2° - Os cargos que fazem parte das tabelas de Técnico de Desenvolvimento Infantil, Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional, previstos na Lei Complementar 040/2012, será concedido o aumento de 10% (dez por cento), sendo 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) referente à recomposição salarial com base no INPC dos últimos 12 (doze) meses, somados com 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) de reajuste salarial.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Abril de 2014.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 08 DE ABRIL DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:C64505AE