ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 469/2011

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO,  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 4 – Secretaria Municipal  de Finanças

Unidade: 02 – Encargos Especiais

Função: 4 – Administração

Sub-Função: 331  – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Programa:  -84 – Programa Formação Patrimônio dos Servidores Públicos

Projeto/Atividade: 2059  - Contribuição ao Pasep

Elemento de Despesa: 33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas 10.000,00

 

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos:

 

I – R$ 10.000,00, resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão: 4 – Secretaria Municipal  de Finanças

Unidade: 02 – Encargos Especiais

Função: 9 – Previdência Social

Sub-Função: 331  – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Programa:  -84 – Programa Formação Patrimônio dos Servidores Públicos

Projeto/Atividade: 2059  - Contribuição ao Pasep

Elemento de Despesa: 33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas .  10.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 01/09/2011 revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 04 de novembro de 2011.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:C655E33A