ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 473/2011
“Dispõe sobre a inclusão de ação no PPA 2010/2013 e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluída no Programa 81 – Assistência Social, nos Exercícios de 2011 E 2012, a seguinte ação do Poder Executivo.
“ 2.157 – Manutenção para Equipe Volantes do CRAS” , no valor total de R$ 82.500,00, assim distribuídos: R$ 12.500,00 no ano de 2011 e R$ 70.000,00 no ano de 2012.
Parágrafo Único - A ação incluída pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos programas criados no PPA 2010/2013 (Lei Municipal nº 419/2009).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Dezembro de 2011.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:C6774FCD