ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.309/2012.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 557.680,00 (Quinhentos e Cinquenta e Sete mil, Seiscentos e Oitenta reais), distribuído nas seguintes dotações:

 

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–COORDENADORIA PEDAGÓGICA

12–EDUCAÇÃO

361–ENSINO FUNDAMENTAL

1.007–MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.138–Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor..................................................R$ 453.680,00

FONTE DE RECURSO: 102 – Recursos de Convênios e Programas Educação

 

06–SECRETARIA DE SAÚDE

04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1.010–Saúde da Família

1.081–Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde da Família / PSF

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................R$ 104.000,00

FONTE DE RECURSO: 202 – Recursos de Convênios e Programas Saúde

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–COORDENADORIA DO TRANSPORTE ESCOLAR

12–EDUCAÇÃO

361–ENSINO FUNDAMENTAL

1.007–MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2.036–Manutenção da Coordenadoria do Transporte Escolar

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.............................................R$ 453.680,00

FONTE DE RECURSO: 101 – Recursos Educação 25%

 

06–SECRETARIA DE SAÚDE

04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

302–Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.011–Atendimento Ambulatorial/Hospitalar e Emergencial

1.158–Aquisição de Veículo VAN

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor........................................................R$ 104.000,00

FONTE DE RECURSO: 202 – Recursos de Convênios e Programas Saúde

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 18 de abril de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:C67DD15E