ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 109/2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Acrescenta a letra “d” ao Inciso I do artigo 210, da Lei nº. 156/89, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 210 – Estão sujeitos a horários especiais:
I – De 0 a 24 horas no dias úteis, domingos e feriados:
a)...
b)...
c)..
d) farmácias e drogarias.
Art. 2º – Ficam revogados o Inciso VI e os parágrafos 1º e 2º do artigo 210 da Lei 156/89.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, especialmente, a Lei nº. 878/2006.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 11 de janeiro de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:C682546A