ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 109/2013.

"Acrescenta a letra “d” ao Inciso I, do artigo 210 da Lei nº. 156/89 e dá outras providências”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º – Acrescenta a letra “d” ao Inciso I do artigo 210, da Lei nº. 156/89, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 210 – Estão sujeitos a horários especiais:

 

I – De 0 a 24 horas no dias úteis, domingos e feriados:

a)...

b)...

c)..

d) farmácias e drogarias.

 

Art. 2º – Ficam revogados o Inciso VI e os parágrafos 1º e 2º do artigo 210 da Lei 156/89.

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, especialmente, a Lei nº. 878/2006.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 11 de janeiro de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:C682546A