ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2011
SÚMULA: “Altera os artigos que menciona, da Lei Complementar Municipal 001/2009, e dá outras providências.”
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o artigo 8º, da Lei Complementar 001/2009, de 14 de Julho de 2009, que dispõe sobre as alterações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, com a redação que abaixo segue:
“Art. 8° - A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento de órgãos:
I - Gabinete do Prefeito, o qual contará com as seguintes unidades internas, de nível gerencial:
a) Controladoria Interna
1 - Divisão de Controle Interno
b) Vice- Prefeito;
1 - Coordenador de Gabinete
c) Junta do Serviço Militar
1 - Divisão de Serviço Militar
d) Unidade Municipal de Cadastro – UMC
1 - Divisão de Cadastros
e) Unidade de Emissão de CTPS.
f) Ouvidoria;
g) Procuradoria e Assessoria Jurídica
h) Secretaria Adjunta de Gabinete
1 – Divisão de Gabinete;
i) Assessoria de Gabinete.
II - Secretaria Municipal de Gestão Pública, a qual contará com a seguinte estrutura:
a) Gabinete do Secretário
b) Secretaria Adjunta de Pessoal e Patrimônio
c) Assessor de Gabinete
1 - Departamento de Administração
2 - Departamento de Material e Patrimônio
2.1 - Divisão de Almoxarifado
2.2 - Divisão de Expediente
3 - Departamento Proteção Patrimonial
3.1 – Divisão de Vigias.
4. Departamento de Recursos Humanos
4.1 - Divisão de Pessoal
d) Secretaria Adjunta de Comunicação
1 - Departamento de Imprensa
1.1 - Divisão de Divulgação e Marketing
1.2 - Divisão de Protocolo e Cerimonial
f) Secretaria Adjunta de Previdência.
1 – Instituto de Previdência Municipal
III - Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração, a qual terá a seguinte estrutura:
a) Gabinete do Secretário
b) Assessor de Gabinete
c) Secretaria Adjunta de Planejamento
d) Secretaria Adjunta de Projetos
1 - Departamento de Projetos e Convênios
1.1 - Divisão de Projetos
e) Secretaria Adjunta de Administração
1 - Departamento de administração
1.1 - Divisão de administração
f) Secretaria Adjunta de Fazenda
1 - Departamento de Tributação
1.1 - Divisão de Impostos e Taxas
1.2 - Divisão de Contribuição de Melhoria
2 - Departamento de Fiscalização
2.1 - Divisão de Fiscalização
3 - Departamento de Cadastros
3.1 - Divisão de Cadastro Imobiliário
3.2 - Divisão de Cadastro de Atividades
g) Secretaria Adjunta de Suprimentos
1 - Departamento de Licitação
1.1 - Divisão de Licitação
2 - Departamento de Compras
2.1 - Divisão de Compras
3 - Departamento de Contabilidade
3.1 - Divisão de Execução Orçamentária
3.2 - Divisão de Contabilidade
3.3 - Divisão de Orçamento
4 - Departamento de Tesouraria
4.1 - Divisão de Tesouraria
IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, organizada com a seguinte estrutura:
a) Gabinete do Secretário
b) Assessor de Gabinete
c) Secretaria Adjunta de Administração e Programas
1 - Departamentos de Projetos
2 - Departamento de Documentação Escolar
2.1 - Divisão de Escrituração
2.2 - Divisão de Organização do Quadro de Pessoal e Arquivo
2.3 - Divisão de Multimeios.
3 - Departamento de Administração
3.1 - Divisão de Merenda Escolar
d) Secretaria Adjunta de Transporte e Estrutura Física Escolar
1 - Departamento de Transporte Escolar
1.1 - Divisão de estruturação física e patrimônio
e) Coordenadoria de Políticas Educacionais
2.1 - Coordenação de Educação Fundamental
2.2 - Coordenação de Educação Infantil
2.3 - Coordenação de Educação do Campo
2.4 - Divisão de Educação Especial
2.5 - Divisão de Educação de Jovens e Adultos
2.6 - Divisão de Assistência às Creches Municipais.
f) Secretaria Adjunta de Cultura
1 - Departamento de Cultura
1.1 - Divisão de Artesanato
1.2 - Divisão de Artes Ciências
1.3 - Divisão de Artes Plásticas e Visuais
1.4 - Divisão de Oficinas
1.5 - Divisão de Patrimônio e Museu
1.6 - Divisão de Eventos
1.7 - Divisão de Biblioteca e Arquivos
g) Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer
1 - Departamento de Esporte e Lazer
2 - Departamento de Esporte Comunitário
2.1 - Divisão de Esportes e Lazer
2.2 - Divisão de Esporte Amador
2.3 - Divisão de Manutenção e Controle
2.4 - Divisão de Futebol
2.5 - Divisão de Futebol de Salão
2.6 - Divisão de Voleibol
2.7 - Divisão de Handebol
2.8 - Divisão de Basquetebol
2.9 - Divisão de Atletismo
V - Secretaria Municipal de Saúde, a qual terá a seguinte estrutura:
a) Gabinete do Secretário
b) Assessor de Gabinete
1 - Departamento de Administração da Saúde Pública
1.1 - Divisão de Planejamento e Projetos
1.2 - Divisão de Suporte Técnico e Estrutura
1.3 - Divisão de Gerenciamento de Programas
c) Secretaria Adjunta de Saúde
1 - Departamento de Saúde Coletiva
1.1 - Divisão de Regulação
1.2 - Divisão de Atenção Básica (PSF, ACS, US Rural)
1.3 - Divisão de Serviços de Reabilitação
1.4 - Divisão de Serviços de Saúde Mental
1.5 - Divisão de Serviços de Saúde Bucal
2- Departamento de Serviços Diagnósticos e Farmácia
2.1 - Divisão de Insumos e Farmácia
2.2 - Divisão de Diagnósticos
3 - Departamento de Vigilância em Saúde
3.1 - Divisão de Vigilância Epidemiológica
3.2 - Divisão de Vigilância Ambiental
3.3 - Divisão de Educação em Saúde
VI - Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Turismo, a qual contará com as seguintes unidades:
a) Gabinete do Secretário
b) Assessor de Gabinete
c) Secretaria Adjunta de Agricultura e Pecuária
1 - Departamento de Agricultura
1.1 - Divisão de Pesquisa e Fomento
1.2 - Divisão de Produção Agropecuária
1.3 - Divisão de Abastecimento
1.4 - Divisão de Gerência do Horto Florestal
2 - Departamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem Animal
2.1 - Divisão do Serviço de Inspeção de Carnes e Derivados
2.2 - Divisão do Serviço de Leite e Derivados
2.3 - Divisão do Serviço de Inspeção de Pescado e Derivados
2.4 - Divisão do Serviço de Inspeção de Ovos e Derivados
2.5 - Divisão do Serviço de Inspeção de Mel e Derivados
2.6 - Divisão de Normas Técnicas-Prod.Equip.e Instalações
d) Secretaria Adjunta de Meio Ambiente e Turismo
1 – Departamento de Meio Ambiente
1.1 - Divisão de Meio Ambiente
1.2 - Divisão de Educação Ambiental
1.3 - Divisão de Administração
]
2 – Departamento de Turismo
2.1 - Divisão de Eventos
e) Secretaria Adjunta de Assuntos Fundiários
1.- Departamento de Assuntos Fundiários
1.1 - Divisão Urbana
1.2 - Divisão Rural
1.3 - Divisão de Cadastro
f) Secretaria Adjunta de Indústria e Comercio
1 - Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas
1.1 - Divisão de Micro, Pequenas e Médias Empresas
2 - Departamento de Desenvolvimento e Produção
2.1 - Divisão de Desenvolvimento e Produção
3 - Departamento de Acompanhamento e Programas Especiais
3.1 - Divisão de Acompanhamento e Programas Especiais
4 - Departamento de Apoio e Projetos ao Micro Crédito
4.1 - Divisão de Apoio e Projetos ao Micro Crédito
5 - Departamento de Emprego e Renda
5.1 - Divisão de Emprego e Renda
VII - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, a qual contará com as seguintes unidades:
a) Gabinete do Secretário
b) Assessor de Gabinete
c) Secretaria Adjunta de Ação Social
1 - Departamento de Expediente da Ação Social
1.1 - Divisão de Serviços Comunitários
1.2 - Divisão de Cursos Profissionalizantes e Educativos
2 - Departamento do Programa de Agentes Sociais
3 - Departamento de Administração de Programas de Transferência de Renda
3.1 – Divisão de Programas de Transferência de Renda
4 - Departamento de Assistência Social
4.1 - Divisão de Apoio aos Conselhos Municipais Sociais
5 - Departamento de Habitação
6 – Departamento de Administração do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS
d) Secretaria Adjunta de Administração de Programas Sociais
1 - Departamento de Administração e Programas Sociais
1.1 - Divisão de Apoio a Idosos, Menores e Pessoas Deficientes
VIII - Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Obras, Urbanismo e Saneamento Básico, a qual terá a seguinte estrutura:
a) Gabinete do Secretário
b) Assessor de Gabinete
c) Secretaria Adjunta de Urbanismo
1 - Departamento de Serviços Urbanos
1.1 - Divisão de Coleta de Lixo e Entulhos
1.2 - Divisão de Infra-Estrutura Viária Urbana
1.3 - Divisão de Limpeza Pública
1.4 - Divisão de Jardinagem e Arborização
1.5 - Divisão de Serviços Fúnebres
1.6 - Divisão de Iluminação Pública
2 - Departamento de Administração
3 - Departamento Municipal de Transito
d) Secretaria Adjunta de Infra-Estrutura e Obras
1 - Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos
1.1 - Divisão de Fiscalização de Obras
1.2 - Divisão de Edificações
1.3 - Divisão de Pontes e Bueiros
2 - Departamento de Oficina
2.1 - Divisão de Garagem
2.2 - Divisão de Mecânica de Veículos Pesados
2.3 - Divisão de Mecânica de Máquinas
2.4 - Divisão de Chapeação
2.5 - Divisão de Mecânica Preventiva
2.6 - Divisão de Almoxarifado
2.7 - Divisão de Veículos Leves
2.8 - Divisão de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação
3 - Departamento Rodoviário Urbano
3.1 - Divisão de Serviços Viários
3.2-Divisão de Infra-estrutura rodoviária
e) Secretaria Adjunta de Estradas Vicinais.
1 - Departamento de Estradas Vicinais
1.1 - Divisão de Estradas Vicinais
f) Secretaria Adjunta de Saneamento Básico
1– Departamento água e esgoto
1.1 – Ouvidoria
1.2 - Serviços de Atendimento ao Cliente – SAC
1.3 - Divisão de Faturamento
1.4 – Divisão de suporte técnico e estrutura
2 - Departamento de Vigilância Sanitária
2.1 - Divisão de Programas Sanitários
2.2 - Divisão de Vigilância Sanitária
§ 1º — A Secretaria de Gestão Pública associada à Secretaria de Planejamento, Fazenda e Administração, constituem os órgãos de natureza estratégica e instrumental, atuando como unidades centrais da estrutura sistêmica da gestão municipal.
§ 2º — As demais Secretarias constituem os órgãos de natureza finalística, cabendo-lhes a execução programática das ações de Governo, nos termos dos instrumentos aprovados e negociados em cada período orçamentário.”
Artigo 2º - Fica o artigo 19, da Lei Complementar 001/2009, de 14 de Julho de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 19. - Os órgãos referidos no artigo anterior são a seguir, definidos:
I - Secretaria Municipal Adjunta de Gabinete;
II- Secretaria Municipal de Gestão Pública
III- Secretaria Municipal de Saúde;
IV- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
V - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadãnia;
VI- Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente;
VII- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Obras, Urbanismo e Saneamento Básico;
VIII- Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração.”
Artigo 3º - Fica o artigo 25, da Lei Complementar 001/2009, de 14 de Julho de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 25 - A Secretaria Municipal de Infra–estrutura, Obras e Urbanismo, compete:
I - executar, diretamente ou por contratação de serviços de terceiros, os projetos e as atividades definidas no plano municipal de desenvolvimento e seus instrumentos programáticos e orçamentários, relativo à zona urbana.
II - observar os aspectos ambientais de todos os projetos infra-estruturais em execução, assim como, todos os projetos que demandem alterações do meio ambiente, a fim de que seus impactos negativos sejam minimizados ou eliminados, dentro do espaço urbano;
III - normatizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços públicos municipais e os de infra-estrutura;
IV - dar apoio ao pleno funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito, definindo a política municipal de desenvolvimento infra-estrutural e de serviços urbanos;
V - propor instrumentos legais e fiscalizar a sua aplicação nas áreas de ordenamento e uso do solo urbano e contribuir para a constante atualização dos Códigos Municipais correspondentes;
VI - executar, diretamente ou por contratação de serviços de terceiros, os projetos e as atividades definidas no plano municipal de desenvolvimento e seus instrumentos programáticos e orçamentários, relativo à zona rural;
VII - observar os aspectos ambientais de todos os projetos infra-estruturais em execução, assim como, todos os projetos que demandem alterações do meio ambiente, a fim de que seus impactos negativos sejam minimizados ou eliminados, referente ao espaço rural;
VIII - propor instrumentos legais e fiscalizar a sua aplicação nas áreas de ordenamento e uso do solo;
IX - Gerenciar as atividades de Oficina e Garagem;
X - Gerenciar as ações de manutenção e apoio à frota municipal;
XI- Aplicar e fazer cumprir todas as normas federais, estaduais e municipais no que tange aos serviços e programas de saneamento básico;
XII - outras atividades correlatas.”
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 11 (onze) dias do mês de Julho do ano de 2011.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:C6A1D368